22 resultados nos descritores e sumários · 309 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o qual se submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho ... nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro, e, Decreto-Lei n 415/87, de 31 de Dezembro, compensatorias do imposto profissional que passou a incidir sobre remunerações da Função Publica ate ai isentas, atendem a progressividade daquele ... sobre os montantes globais destes, isto e, apos o acrescimo compensatorio do efeito do imposto profissional; 6 - Por conseguinte, não existe direito ao pagamento de diferenciais de vencimento a qualquer
Relator: LOURENÇO MARTINS
conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso do imposto profissional; 4 - Nada se dizendo na lei orçamental para o ano de 1988 sobre a materia ... evolução legislativa no sentido de equiparar a base de incidencia tributaria, para efeito de imposto profissional e taxa social unica, sobre o subsidio de refeição, foi confirmada pelo artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sempre punida, nos termos do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, a falta ou inexactidão das declarações ou relações a que aludem os artigos 5 e 47 do mesmo
Relator: MIGUEL CAEIRO
sacerdotes professores de Religião e Moral no ensino secundario estão sujeitos ao pagamento de imposto profissional por essa actividade docente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não se mostra
Relator: TAVARES DA COSTA
observar a isenção prevista no artigo 4, alinea c), do Codigo de Imposto Profissional
Relator: TAVARES DA COSTA
provimento e dos diferentes regimes de contrato de trabalho porventura existentes, da isenção de imposto profissional prevista no artigo 4, alinea a), do respectivo Codigo, aprovado pelo Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
responsabilidade, inclusive criminal; 7 - Nos termos do artigo 8, alinea a), do Codigo do Imposto Profissional o medico veterinario municipal, no exercicio da sua actividade privada, deve passar recibo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição
Relator: PAULO SÁ
celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências estritas de direito privado ... Direcção e o seu Director Executivo; 2.ª A publicitação do logotipo «betandwin.com», imposta pelo clausulado contratual, viola, porém, o comando do n.º 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: HENRIQUES GASPAR
dirigente máximo do serviço, devem ser comunicadas à Comissão no cumprimento da obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 3, § 1, do Regulamento (CEE) n 595/91; 3 - O relatório sobre ... Assim, a comunicação dos referidos elementos à Comissão não está submetida a alguma limitação imposta pelo segredo de justiça, mesmo que os elementos constantes dos respectivos relatórios tenham sido
Relator: LOURENÇO MARTINS
imposto de justiça, dos selos e dos encargos; 2 - As entidades isentas de custas estão isentas de preparos, os quais se destinam a garantir o pagamento do imposto de justiça ... Codigo das Custas Judiciais); 4 - Gozando o Instituto do Emprego e Formação Profissional de isenção de custas e-lhe aplicavel o que se refere na conclusão anterior
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
considerada tão-somente a avaliação consolidada; 15.ª – Isto é, a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem apenas deverá ter acesso aos relatórios dos observadores após o decurso do prazo ... acesso dos membros da Secção Profissional do Conselho de Arbitragem à plataforma informática, em conformidade; 18.ª – No que concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
permitida pela Constituição ao legislador ordinário, tais medidas devem ser conformes com os limites impostos pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP, devendo, ainda, a sua adoção ... ambos os sexos para «cada órgão de administração e de fiscalização da liga profissional» e para «cada órgão de administração e de fiscalização das federações desportivas», respetivamente, nos artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
títulos de refeição», mas porque o n.º 3 remete para o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os termos da incidência, e este ... determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos, reais ou presumidos, da atividade profissional». 59.ª — O que não sucederia com relação aos magistrados caso efetuassem descontos mensais segundo
Relator: João Conde Correia dos Santos
apenas a proibição de prejuízos que possam ocorrer na colocação, no emprego, na carreira profissional ou nos benefícios sociais a que o titular tenha direito, em virtude do exercício ... outros sob o mesmo regime (ex vi do art. 17.º), que criem impostos (art. 103.º, n.º 3), que incriminem determinadas condutas
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos