32 resultados nos descritores e sumários · 559 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
regime de direito administrativo; 3 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo ... casos permitidos por lei mediante autorização do Conselho de Ministros, a preterição desta formalidade no retorno a actividade do aposentado acarreta mera anulabilidade; sanavel pela extinção do prazo de recurso
Relator: MARIO TORRES
Guarda Fiscal exercer a fiscalização dos diversos meios de transporte e entrar, observadas as formalidades legais, mas sem necessidade de autorização previa da autoridade judiciaria, em quaisquer locais fechados
Relator: LOURENÇO MARTINS
correcção a todo o tempo; 5 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado
Relator: CUNHA RODRIGUES
Constitui preterição de formalidade essencial, em exame de junta médica, a omissão de pronúncia sobre a conexão entre a doença e o serviço alegada pelo subscritor; 2 - A omissão ... substituida por outra que mande repetir o exame da junta medica com observancia das formalidades legais
Relator: CABRAL BARRETO
correcção a todo o tempo; 5 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
alienação e administração dos bens da Misericordia que esta deva efectuar com observancia das formalidades legais aplicaveis aos bens do Estado; 2 - O Ministro da Saude e Assistencia e competente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
conclusões anteriores, mesmo quando a Administração corporiza esta decisão num acto formalmente legislativo; 5ª. A extinção ope legis das comissões de fiscalização da Companhia Nacional de Bailado e do Teatro
Relator: ARALA CHAVES
portaria e meio formalmente idoneo para fazer vigorar no ultramar disposições legais vigentes na metropole e para lhes introduzir as alterações ou aditamentos que sejam impostos pelas particulares condições
Relator: João Conde Correia dos Santos
limitar a um mero controlo formal dos requisitos das reuniões ou manifestações, antes lhes cabendo um poder efetivo de as proibir dentro dos parâmetros legais definidos, quando elas prosseguirem objetivos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
todas as formalidades exigidas por lei, quando e certo que não fora colhida a necessaria autorização militar, referida na conclusão 5; 8 - Consequentemente, verificam-se os pressupostos legais para
Relator: VERA JARDIM
1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003
Relator: VITOR FAVEIRO
para outro lugar; 2 - Mas a situação de aposentado ou reformado implica uma inabilidade formal para ser nomeado para qualquer cargo permanente; 3 - Pode todavia o aposentado ser nomeado para ... funcionario, quanto ao cargo de que lhe resultou a aposentação e reunir as condições legais exigiveis para a nova nomeação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Setembro, que prevê a cativação de transferências orçamentais, independentemente de quaisquer formalidades, com vista a satisfazer o direito de regresso do Estado, quando este se substitua às autarquias no pagamento ... regra recebida no nº 2 do artigo 7º do Código Civil (lex specialis derogat legi generali); 5ª. Esta norma, interpretada no sentido de prever uma retenção de transferências do Orçamento
Relator: MÁRIO SERRANO
concreta atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, com base nos critérios extra-legais fixados por aquele despacho governamental, enferma igualmente de ilegalidade, por violação de lei – vício ... seguintes do CPA, sofre ainda de um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial – o que também gera anulabilidade
Relator: MARIO TORRES
conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais quanto a forma de eleição (em plenario expressamente convocado para o efeito, por voto directo ... Conselho Administrativo detem relativamente aos seus membros eleitos limita-se ao controlo formal da autenticidade da comunicação dos resultados eleitorais e da elegibilidade e identidade dos eleitos; 4 - Compete
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
transformação fundiária praticados em violação do presente decreto-lei e demais normas legais e regulamentares aplicáveis» [alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico ... sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional. 17.ª — A título sucessivo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
64/93, o que nos remete para a sua interpretação, à luz da mens legis e dos demais cânones hermenêuticos elencados pela lei, no âmbito do artigo 9.º do Código ... contratos foram celebrados no termo de um concurso, após o cumprimento de todas as formalidades aplicáveis; 10.ª) Descortinam-se, assim, nos domínios objetivo e teleológico, razões ponderosas para impor
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
serviço, o atual Estatuto do MP não prevê um regime específico de direito transitório formal ou material e, daí, não afastou a aplicabilidade do princípio geral consubstanciado no artigo ... não ocorreu qualquer mudança de paradigma ou uma alteração substancial dos critérios legais atinentes à designação, duração, efeitos e regime de cessação das atuais comissões de serviço internas, as únicas
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
alínea b), da Constituição da República Portuguesa); 3 - Estavam ainda feridas de inconstitucionalidade formal, por falta de invocação de lei habilitante (artigo 115.º, n.º 7, hoje artigo ... utilização dos créditos conferidos aos dirigentes e delegados sindicais conta para todos os efeitos legais como tempo de serviço efectivo. 8 - O conceito de faltas constante
Relator: LOURENÇO MARTINS
para a Força Aerea, que não se destinem a obras publicas, bem como nas formalidades previas de autorização de tais despesas, deve observar-se esse diploma ... adjudicadas pela Força Aerea; 5 - E manifesta a vantagem de adaptar os preceitos legais ja antiquadas as exigencias actuais de aquisição de bens especificos necessarios ao funcionamento das Forças Armadas