Parecer n.º 58/1980

Sumário

1 - Constitui preterição de formalidade essencial, em exame de junta médica, a omissão de pronúncia sobre a conexão entre a doença e o serviço alegada pelo subscritor; 2 - A omissão a que se refere a alinea anterior inquina a resolução da Caixa que fixou a pensão, de ilegalidade por vicio de forma. Termos em que a resolução deve ser revogada e substituida por outra que mande repetir o exame da junta medica com observancia das formalidades legais.