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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste corpo consultivo, estamos, por fim, em condições de formular as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — Impedir que do fracionamento ... deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
funcionários judiciais cumprem os seus deveres e tendendo todos os agentes ao mesmo fim que é a reta administração da justiça, deve por isso haver entre todos unidade de direção ... ação, estando hierarquicamente subordinados, os inferiores aos superiores, a fim de que as ordens, partindo de um centro único, sejam transmitidas sucessivamente até aos que ocupem o lugar mais ínfimo
Relator: MANUEL MATOS
finalidades de interesse social, constituindo o exemplo típico e natural de pessoa colectiva de fim altruísta ou desinteressado e não lucrativo; 8ª – A realização do fim de interesse social ... função da qual se operou o respectivo reconhecimento, ou no próprio esgotamento desse fim, situação esta que pode acarretar a sua extinção com base no disposto no artigo 192º
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo
Relator: GARCIA MARQUES
interesse social, de substrato patrimonial, dependendo o seu reconhecimento da relevância social do fim que prosseguem (artigos 157 e 188, n 1, do Código Civil); 2 - Atento o disposto ... autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência dos bens afectados à fundação com vista à prossecução daquele fim (artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
cooperativas de fim economico não lucrativo podem prosseguir conjuntamente outros fins economicos, como, por exemplo, de indole mutualista, e ainda fins de natureza ideal, desde que estes fins tenham ... Decreto-Lei n 39660, de 20 de Maio de 1954; 3 - As cooperativas de fim economico lucrativo, consideradas como sociedades, não podem prosseguir fins doutra natureza (economica não lucrativa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou e denominou para aquele fim, Centro Cultural de Belem, S.G.I.I., S.A.; 3 - O mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas ... função de execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos na Constituição, e vinculada ao fim constitucionalmente fixado (vinculação ad extra), e, embora tendencialmente livre no fim, não pode ser contraditoria
Relator: HENRIQUES GASPAR
Junho, os contribuintes do regime geral da segurança social cuja actividade não tenha fim lucrativo podem beneficiar de redução de 3,5%, na taxa de contribuição sobre remunerações por trabalho ... efeitos da redução prevista no artigo 12, do referido diploma, actividade que não tenha fim lucrativo sera aquela que não foi planeada por forma a que o produto da exploração
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 43080, de 20 de Junho de 1963, actividade com fim lucrativo; 2 - E, na medida em que exerçam tal actividade, entendida esta num sentido puramente material
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a fim de complementar o Parecer n.º 11/2022, de 24 de novembro, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral ... obrigação qualificada de se abster de quaisquer atos que vão contra o seu fim e objeto, tal como dispõe o artigo 18.º, alínea b), da Convenção de Viena sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
antecipar as respostas às perguntas especificadas no pedido de consulta, julgamos encontrar-nos, por fim, aptos a ordenar as principais conclusões que pudemos alcançar e que passamos, de imediato ... exercício de competências próprias ou delegadas e com estrita observância do fim que se divisa na sua atribuição, os órgãos da Administração Pública não devem ser confrontados com restrições iguais
Relator: LOPES ROCHA
1 - A concessão de amnistias e da competencia da Assembleia da Republica
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Estão sujeitos ao imposto para o Fundo de Desemprego: I - Nos
Relator: PINTO HESPANHOL
Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, sujeita ao regime jurídico das federações desportivas (Decreto-Lei n.º 144/93 ... Código Civil perfilha uma formulação ampla do princípio da especialidade do fim, admitindo que a pessoa colectiva pratique actos convenientes à prossecução dos seus fins, pelo que o exacto alcance
Relator: GARCIA MARQUES
públicos, que são objecto de tratamento automatizado, deve obedecer aos princípios do "respeito pelo fim" e da "adequação e pertinência", o que implica, designadamente, que os dados recolhidos no recenseamento ... acesso a "dados públicos", embora continuem a ter aplicação os princípios do "respeito pelo fim" e da "pertinência e adequação", é alargado o conhecimento desses dados por terceiros, inclusive através
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quotização para o Fundo de Desemprego (parte patronal) - , deve entender-se como tendo fim lucrativo a actividade planeada por forma a que o produto da exploração exceda o custo ... Decreto-Lei n 553/80, de 21 de Novembro, exercerão, pois, uma actividade com fim lucrativo, para os fins da conclusão anterior, quando a sua exploração tiver sido montada por forma
Relator: FERREIRA RAMOS
forma de sociedade por quotas para construir ou comprar predios urbanos com o fim de, em principio, satisfazer as necessidades de habitação dos socios e praticar todos os actos concernentes ... referida na 1a conclusão, não se verifica a causa de dissolução pelo preenchimento do fim (artigo 120, n 3, do Codigo Comercial), uma vez construido ou adquirido o predio urbano
Relator: CAMPOS COSTA
Junho de 1963, o Teatro Municipal de S Luis exercera uma actividade com fim lucrativo, se a sua exploração tiver sido montada para permitir uma margem de beneficio entre ... apure que no Teatro Municipal de S Luis se exerce uma actividade com fim lucrativo, a Camara Municipal de Lisboa ficara sujeita a quotização para o Fundo de Desemprego, visto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
constituiu-se na obrigação de não praticar atos que a possam privar do seu fim ou objeto, em conformidade com o artigo 18.º, alínea b), da Convenção de Viena ... missão diplomática (alínea a)). 14.ª — Um depósito a prazo tem como fim natural proporcionar frutos civis, não devendo, pois, beneficiar da presunção juris et de jure