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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
denominada fase intermédia do processo contraordenacional só pode ter um significado que seja compatível com a estrutura deste tipo de processo, designadamente na fase judicial subsequente, e com as funções ... processo contraordenacional, que nem justificam o arquivamento do processo, nem a sua apresentação no tribunal, deve o Ministério Público antecipar-se à decisão judicial de devolução do processo à autoridade
Relator: João Conde Correia dos Santos
promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam dos juízes ... todos os casos a mesma, valendo, igualmente, para as restantes fases processuais. [186] Germano Marques da Silva, Do processo penal…, p. 147 e ss. [187] O Direito …, p. 318; para
Relator: MANUEL MATOS
fase administrativa dos processos de execução fiscal revertem para o serviço periférico local titular de tais processos; 7ª – Os funcionários da administração local responsáveis pelos processos de execução fiscal ... neles participem, mantêm o direito à percepção das custas cobradas na fase administrativa desses processos, nos termos dos artigos 43º, nº 2, do Decreto-Lei nº 353-A/89
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mesmo que o Ministério Público tenha patrocinado o trabalhador na ação ou na fase declarativa do processo. 13.ª — E deve abster-se de intervir acessoriamente ao lado do trabalhador ... processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil) e mesmo em processo comum ordinário para pagamento
Relator: PINTO HESPANHOL
entendida como disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda por referência da apontada ... Julho, apenas dispõe quanto à afectação das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 4.ª – É aparente a antinomia entre o disposto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
abril, determinou a transformação da TAP-Air Portugal (TAP) em empresa pública, consequentemente, no processo de reprivatização da sociedade anónima dela resultante as condições especiais de aquisição ou subscrição preferencial ... 122/98, de 9 de maio, que, no artigo 9.º, prevê uma fase do processo de reprivatização mediante oferta pública de venda no mercado nacional reservada a trabalhadores
Relator: LUCAS COELHO
concretizada mediante as Resoluções do Conselho de Ministros que regularam as diferentes fases do processo -, consistindo exclusivamente na transmissão da titularidade das participações sociais, do Estado para sujeitos privados (artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
anterior conclusão não prejudica a do Ministro das Finanças e do Plano, na fase do processo relativo ao pagamento das correspondentes despesas - que decorre, conforme a 2 parte
Relator: MILLER SIMÕES
diploma, não prejudica a competencia do Ministro das Finanças e do Plano, na fase do processo relativa ao pagamento das correspondentes despesas - que decorre, conforme a 2 parte
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mesmo mes, segundo o qual, em materia disciplinar, a tramitação das fases do processo e da competencia do serviço utilizador mas a aplicação das penas dos ns 3 e seguintes
Relator: SALVADOR DA COSTA
prova (artigo 187, n 1, do Codigo de Processo Penal); 7 - O processo penal comum inicia-se com abertura da fase de inquerito, cujo ojecto se consubstancia nas diligencias tendentes ... não da acção penal (artigo 262, n 1, do Codigo de Processo Penal); 8 - A fase processual de inquerito tem de iniciar-se logo que haja aquisição da noticia
Relator: João Conde Correia dos Santos
março, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos ... expressamente, deve entender-se que este regime é aplicável às custas fixadas na fase administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária proceder à sua cobrança coerciva
Relator: LUCAS COELHO
obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho, a requisição do exame medico na fase conciliatoria de processo emergente de acidente de trabalho, todos os esclarecimentos e documentos relativos a observações
Relator: MARIO TORRES
Dezembro de 1950 que, confirmando a sentença da 1 instancia, põe termo a fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 141/77, de 9 de Abril; 2 - Nos respectivos processos, ultrapassada a fase do corpo de delito, incumbe ao juiz de instrução a decisão sobre a colocação
Relator: JOÃO MIGUEL
decisão de não verificação das condições gerais de promoção, enquadra-se na fase de instrução do processo, dela decorrendo a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, e a sustação
Relator: FERNANDO BENTO
resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas ... presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal
Relator: MILLER SIMÕES
cartas precatorias emanadas de processo criminal militar, na fase de corpo de delito e ao abrigo do artigo 423 do Codigo de Justiça Militar, devem ser dirigidas aquela das autoridades ... qualquer dos casos taxativamente enunciados no n 1 do artigo 184 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por remissão dos artigos 410, paragrafo unico, do Codigo de Justiça Militar
Relator: TAVARES DA COSTA
para o julgamento de crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria - compete aos Juizes de Instrução Criminal, de acordo
Relator: PIMENTEL MARCOS
processos de contra-ordenação fiscal, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas coercivamente no processo de execução fiscal regulado nos artigos ... serviço de finanças competente para cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal; 6.ª - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e é promovido pelo competente órgão