26 resultados nos descritores e sumários · 669 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
algo congénito ou conatural à própria existência do M.º P.º»[67]. De facto, a Constituição da República Portuguesa continuou a referir expressamente que os agentes do Ministério Público ... denominação para Estatuto do Ministério Público e separou entre o poder diretivo genérico (diretivas) e o poder diretivo específico (ordens e instruções)[68]], a verdade é que esta arquitetura manteve
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Estados associados a Portugal, são puniveis pelas disposições que estabelecem genericamente a natureza criminal de tais factos, sem a agravação especial que a qualidade de membro das forças armadas portuguesas
Relator: FERREIRA RAMOS
disciplinar, a acusação tem de ser formulada atraves da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genericas ou abstractas, devendo enunciar as circunstancias conhecidas de modo, lugar
Relator: MILLER SIMÕES
condições referidas na conclusão anterior como agravadoras do risco generico do mesmo percurso; 10- Os elementos de facto reunidos no processo são insuficientes para se terem como verificados os requisitos
Relator: LOPES ROCHA
actividades seguradoras em materia de responsabilidade por deterioração dos mesmos generos, nomeadamente quando estiverem em causa riscos provenientes de factos imputaveis a terceiros; 3- Duvida-se que um eventual agravamento
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
particularidade de, em relação à conduta ilícita e culposa do administrador, se estabelecer como facto determinante do início da contagem do prazo de prescrição o termo dessa conduta ... possibilidade de formulação de um pedido genérico de indemnização, quando não seja, ainda, possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (primeira parte do n.º1 da alínea
Relator: ISABEL COSTA
suspensão da transição para reserva, salvo declaração em contrário do próprio, de oficiais generais que atingissem o tempo máximo de permanência no respetivo posto (dez anos em oficial general ... posto seguinte da sua categoria por oficiais por eles preteridos na promoção, apenas pelo facto de completarem, necessariamente mais cedo, o tempo máximo de permanência no posto, determinante da passagem
Relator: MILLER SIMÕES
competencia generica das autoridades policiais para a realização do inquerito policial a que se refere o Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro, concretiza-se, relativamente a cada caso ... conhecimento, oficioso ou por denuncia, dos correspondentes factos; 2- O Ministerio Publico tem competencia para fiscalizar a realização dos inqueritos policiais pelas autoridades policiais correspondentes podendo avoca-los, completa
Relator: LOPES ROCHA
não pode revelar a identidade dos queixosos nos processos criminais quando estes respeitam a factos cuja revelação a lei não permite em termos absolutos e, nos restantes, com os limites ... fornecer a Imprensa relatos sinteticos das investigações por ela concluidas para fins de prevenção generica e especifica da criminalidade, mas o caracter secreto do processo e o dever de guardar
Relator: LOPES ROCHA
processo disciplinar; c) efeitos disciplinares quando, tratando-se de funcionarios publicos, possam integrar factos gravemente atentatorios do seu prestigio ou da dignidade da função; d) certas inibições ou incapacidades civis ... conclusão anterior como verdadeiras discriminações, uma vez que os mesmos podem resultar, em termos genericos, de mau comportamento social ou de actos atentatorios dos bons costumes, que atingem outros comportamentos
Relator: TAVARES DA COSTA
medida em que diminua a capacidade de defesa e de resistencia ao risco generico do processo normal de regresso a casa, pode constituir circunstancia relevante para os efeitos da parte ... termos do acidente ser imputavel aquele, torna-se indispensavel, constituindo, porem, materia de facto, como tal alheia a competencia do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 4 - Desde
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
pelo n.º 3 do artigo 36.º do ECD de categorias verbais marcadamente genéricas, como sejam «tempo de serviço prestado em funções docentes» e «independentemente do título jurídico ... sentido próprio desta expressão, mas simplesmente retrospetiva, atribuindo efeitos jurídicos presentes e futuros a factos pretéritos, de acordo com o cumprimento de uma condição suspensiva que impendia sobre os mesmos
Relator: LOURENÇO MARTINS
pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica sobre disposições de ordem generica, respeitantes a actividade da Caixa Geral de Aposentações, uma vez homologados pelo Ministro das Finanças ... parecer da Procuradoria-Geral da Republica em que não se apreciava materia de facto, enferma de ilegalidade, sendo anulavel; 6 - Todavia, decorrido que esta o prazo maximo de impugnação contenciosa
Relator: MARIO TORRES
2/79, de 3 de Janeiro, os tribunais de menores (englobando os tribunais de competencia generica de comarcas fora das areas abrangidas pelos tribunais de competencia especializada denominados "tribunais de menores ... centros venham a admitir que o menor agiu com discernimento na pratica de facto qualificado pela lei penal como crime (artigos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
polícia criminal”, inerente ao pessoal com funções policiais da PSP, que todavia retomarão, ipso facto, por força da simples cessação dessa comissão de serviço ou, eventualmente, da “requisição de meios ... Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, versa sobre disposições de ordem genérica, e teve ulterior publicação na 2.ª série do Diário da República, tomando assim valor
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
transferência de competências (no segundo caso). 2. Existe, no ordenamento jurídico, um enquadramento genérico, decorrente da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, que permite a transferência de atribuições ... impõe uma forma de atuação unilateral anterior à consagração expressa daqueles princípios, o facto de o legislador determinar a adoção de um ato unilateral não fornece qualquer indício de valoração
Relator: MÁRIO SERRANO
encontram-se regulados pelo Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, diploma que, genericamente, respeita o conteúdo essencial daqueles direitos; 2ª) É vedada pela Constituição a sujeição do exercício ... respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender
Relator: FERNANDA MAÇÃS
necessariamente, de capacidade técnica genérica e tem de demonstrar observar o requisito geral previsto na alínea a); a outra empresa pode ser de capacidade técnica genérica ou uma empresa ... artigo 28º da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho de 1993; 6ª O facto de um concorrente não ter reclamado oportunamente, do acto de exclusão praticado no âmbito do procedimento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos