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Relator: João Conde Correia dos Santos
Público é, também, de algum modo, garantia da própria independência dos juízes: estes, de facto, são instâncias passivas (ne procedat iudex ex officio). E, por isso, se, no tocante ... política globalmente assumida quanto à gestão social, como inclusivamente, a perseguição de factos concretos que atentem contra queles interesses que o Executivo pretende salvaguardar» é conatural aos Estados totalitários (José
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ordenados pelo juri por deliberação de 10-5-89, insuficientemente fundamentada no tocante aos factos concretos respeitantes a cada concorrente e a subsumir aos criterios de avaliação, classificação e ordenação
Relator: FERREIRA RAMOS
processo disciplinar, a acusação tem de ser formulada atraves da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genericas ou abstractas, devendo enunciar as circunstancias conhecidas de modo, lugar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
decisoria de tais recursos; 5 - E obscura e insuficiente, por falta de invocação dos factos concretos e indispensaveis ao esclarecimento concreto da motivação do juri quanto as operações de classificação
Relator: FERREIRA RAMOS
referido n 2 do artigo 6, preveem e punem um facto como contravenção, desde que esse facto não esteja agora incriminado no novo Codigo Penal; 4 - Quanto aos artigos ... disposto nos seus artigos 379, 382 e 383; 6 - Feita a subsunção do facto concreto a previsão legal, se esta pertencer a Lei n 69/78 ou a Lei n 14/79
Relator: FERREIRA RAMOS
74/79, de 23 de Novembro; 5 - Compete aos tribunais decidir, em face de cada facto concreto, se o mesmo deve ou não ser considerado crime politico nos termos do citado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
atribuição de competencia, nesse mesmo texto, ao Conselho de Segurança para qualificar concretamente os factos; 8 - Excede as funções que ao Conselho de Segurança atribui a Carta das Nações Unidas
Relator: LUCAS COELHO
artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir, perante factos conhecidos do dirigente maximo de serviço, a relação juridica disciplinar, instaurando procedimento disciplinar ... Administração, atraves do titular do poder disciplinar, no sentido de, num caso concreto e perante factos conhecidos, exercer a acção disciplinar; t - Na documentação enviada não existem elementos precisos
Relator: TINOCO DE FARIA
condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera
Relator: MILLER SIMÕES
conclusão primeira, deve a Administração instaurar processo disciplinar para apreciação e valoração dos factos determinantes da condenação penal a luz do respectivo Estatuto Disciplinar e, se entender dever puni ... penas disciplinares ai estabelecidas, da que for adequada as circunstancias concretas do caso, sem que a isso obste o facto de a execução da pena criminal ter sido suspensa
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 65/84, de 24 de Fevereiro, consoante os factos integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são os sujeitos indicados ... 377/88, de 24 de Outubro) e no artigo 2 deste ultimo Decreto-Lei; 8 - Factos difamatorios e injuriosos a luz do direito portugues, consubstanciando os crimes aludidos na conclusão
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
toda a jornada diária, que também tivesse sido contemplado no aviso prévio essa concreta modalidade de greve parcial, por, sem esta reificação, não ser legalmente permitido esse sucessivo modo ... apuramento e comprovação da matéria de facto e a consequente aplicação do direito constitui um labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Processo Penal e sem prejuizo da averiguação de outros factos que interessem a jurisdição disciplinar; 4 - Assim, e no caso concreto, tera a Administração que instaurar o competente procedimento disciplinar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por virtude da anomalia psíquica
Relator: FERREIRA RAMOS
desse nexo de causalidade constitui materia de facto, como tal alheia a competencia deste organismo de consulta juridica; 3 - No caso concreto da consulta, os autos não fornecem elementos
Relator: MIGUEL CAEIRO
factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não penal quando se prove que ele pretendeu, atraves de compra efectuada, prosseguir a realização de um facto ... manifesta carencia de elementos de facto não permite neste momento indicar a solução juridicamente mais aconselhavel para o caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento
Relator: LOPES ROCHA
Estado; 7 - A aplicação, ao caso concreto da consulta, da doutrina das conclusões anteriores, depende do conhecimento completo das circunstancias de facto que rodearam o apossamento do efectivo pecuario
Relator: MÁRIO SERRANO
proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição; 6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso ... respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender
Relator: LOURENÇO MARTINS
demonstrada a pratica de actos concretos e suficientemente individualizados que permitam integrar os conceitos previstos na lei; 2 - Do processo não constam factos que legitimem o direito á pensão