16 resultados nos descritores e sumários · 232 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acresce ser, por vezes, obrigatório o seu parecer, relativamente aos factos alegados em reclamações deduzidas nos serviços de finanças contra matrizes cadastrais (n.º 2 do artigo ... atos de fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público os factos que possam justificar a sua intervenção processual. Um fluxo que tende a avolumar
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Decreto-Lei nº 103/90, têm de constar todas as razões e fundamentos de facto e de direito que levaram àquela decisão, atentos os requisitos constantes das várias alíneas ... efeitos de decisão no processo de reclamação das matrizes prediais, tem de responder aos factos alegados pelos reclamantes, pelo que só em face dos mesmos o conteúdo daquele parecer poderá
Relator: CABRAL BARRETO
instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve
Relator: LUCAS COELHO
credor do reconhecimento nacional em virtude da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - Os factos alegados pelo major miliciano médico graduado, Dr (...), não satisfazem os requisitos definidos na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
não impede, porem que os serviços administrativos competentes contribuam para o esclarecimento dos factos alegados e insuficientemente provados, sem prejuizo das regras de repartição do onus da prova, de harmonia
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados como presumivel fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
enquanto, alegadamente, causados por incumprimento de obrigações pecuniarias não são devidos, visto visto o disposto no artigo 806, ns 1 e 2, do Codigo Civil; - se e enquanto, alegadamente, causados ... parte do IARN de as desocupar; - em qualquer caso, alem da ilicitude do facto que se alegue como causa do dano, a obrigação de indemnizar depende da existencia de dano
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Maio), recaindo sobre o trabalhador o onus de provar os factos por si alegados respeitantes ao tempo de serviço que não possa ser confirmado por aquela forma; 3 - No processo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados
Relator: COSTA AROSO
revisão so e, porem, admissivel se houver factos novos que façam presumir a inocencia do condenado; 3 - Todos os fundamentos alegados pelo requerente não assumem essa natureza, sendo, como são ... mesmo que possa o requerente obter esses elementos, uma vez que o facto que originou a condenação não pode ser destruido; 5 - E, sendo assim, não se mostra interesse legitimo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tendente a apurar as doenças alegadas e o nexo de causalidade entre elas e o serviço de campanha, visto tratar-se de materia de facto
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
relação fiduciária com o titular dos órgãos do poder e que, de outro modo, alegadamente, não obteriam; 18.ª) O legislador valorou tais circunstâncias como relevantes, por portadoras ... referido n.º 3, quer assumam feição política, penal ou disciplinar, o simples facto de consubstanciarem “sanções” justifica e impõe que a sua aplicação não seja automática; 20.ª) Assim
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ordenados pelo juri por deliberação de 10-5-89, insuficientemente fundamentada no tocante aos factos concretos respeitantes a cada concorrente e a subsumir aos criterios de avaliação, classificação e ordenação ... Director-Geral dos Desportos, que, em 24-7-89, indeferiu o recurso hierarquico alegadamente interposto pelo concorrente Arquigraphis contra a deliberação do juri que, conforme consta da Acta
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos