11 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ... Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e de se definir o estatuto do refugiado politico; 2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica
Relator: FERREIRA RAMOS
estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto podera acompanhar o da reserva formulada a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada
Relator: TAVARES DA COSTA
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, a 28 de Julho de 1951, e aplicavel ao territorio de Macau; 2 - O Protocolo Adicional a Convenção, assinado em Nova ... Macau enquanto não for observado o disposto no n 1 do artigo 72 do Estatuto Organico de Macau
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha objecções de natureza juridica a opor a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2 - E de ponderar ... Decreto-Lei n 281/76, de 17 de Abril, quanto a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira versão
Relator: TAVARES DA COSTA
texto do projecto de diploma sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados (3 redacção) mostra-se, relativamente a versão que foi objecto de estudo do Conselho Consultivo da Procuradoria
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril ... 38/80, de 1 de Agosto, que estabelece o direito de asilo e o estatuto do refugiado
Relator: João Conde Correia dos Santos
interpretação não coincidentes». [21] Artigo 224.º, cuja redação era a seguinte: «(Funções e estatuto) 1. Ao Ministério Público compete representar o Estado, exercer a ação penal, defender a legalidade ... caracterização do Ministério Público, refugiou-se nas tábuas do mais restrito laconismo. Mas foi definindo genericamente a sua competência; assegurou-lhe o gozo de “estatuto próprio”; caracterizou ou seus agentes
Relator: SOUTO DE MOURA
reciprocidade de tratamento pelo país de que são nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam
Relator: ANSELMO RODRIGUES
acordo europeu sobre a abolição do visto para refugiados ja foi assinado por Portugal; 2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica ... futuro a sua aplicação; 5 - O mesmo se diga em relação a equiparação de estatutos entre os passaportes e os bilhetes de identidade como documentos de viagem