PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - E legalmente possivel a constituição de uma sociedade civil sob a
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - E legalmente possivel a constituição de uma sociedade civil sob a
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Sempre que uma entidade intervenha na exportação de produtos resinosos, na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 49408, de 24 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- Ao gerente social ou administrador, suspenso provisoriamente ao abrigo do disposto
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Agricultura e por susceptivel de protesto nos termos do artigo 186 do Codigo Comercial, o contrato celebrado verbalmente entre a administração do Banco da Agricultura e um seu administrador designado
Relator: GOUVEIA E MELO
trespasse e arrendamento de determinado imovel e de quatro bens moveis integrados no estabelecimento comercial ali sedeado, envolvera normalmente a transferencia para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento ... assim acontecer, nos termos do n 1 do artigo 37 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 29/11/69, igualmente se transfere para
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
para efeitos deste regime uma transação comercial), eram os estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 102.º no Código Comercial, na redação então em vigor ... artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas b), c) e d) do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos de utilização/cedência de mão-de-obra portuária ... trabalhadores contratos de trabalho temporário; 3- Mantendo relações comerciais com as entidades utilizadoras, estão obrigadas a matrícula na conservatória do registo comercial; 4- Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado a um particular não constitui um contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada ... ainda havido ou se tenha ja verificado o cumprimento, e o contrato tiver caracter civil; se, porem, for comercial, podera a Administração depositar nos termos de direito o metal vendido
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Código das Sociedades Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim ... geral" ou "qualquer actividade comercial e industrial em conformidade com a lei"; 4 - Formulações como as indicadas na conclusão anterior, que tenham sido incluídas em contratos de sociedades celebrados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: CAMPOS COSTA
1 - A licença relativa ao condicionamento industrial e o alvara previsto no
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Portaria n 965-D/89, de 31 de Outubro, fixou, para
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pagamento de juro nos termos do paragrafo 2 do artigo 192 do Codigo Comercial so pode resultar de alteração dos estatutos duma sociedade anonima antes da exploração normal ... ocorreu nos termos da conclusão 1; 4 - Pela alinea e) do artigo 42 do contrato de concessão da central das Mabubas o Estado não assumiu qualquer garantia do tipo referido
Relator: TINOCO DE FARIA
para a ordem juridica portuguesa as disposições constantes do projecto da Convenção relativa ao contrato de comissão em materia de transporte internacional de mercadorias; 2 - Dada, porem, a natureza ... referido projecto seja apreciado pela Comissão encarregada de rever essa materia da lei comercial vigente
Relator: SALVADOR DA COSTA
delegações das Casas do Povo e os relativos à posição de arrendatários nos respectivos contratos de arrendamento, como também outros direitos reais, de crédito, incluindo depósitos bancários, ou de índole ... segurança social no direito correspondente à posição de arrendatário das Casas do Povo nos contratos de arrendamento relativos aos prédios de instalação das respectivas sedes ou delegações, deve