11 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
novo Codigo Penal contende apenas com a moldura penal do crime de emissão de cheque sem cobertura, deixando intocadas as medidas de inibição do uso do cheque previstas no Decreto ... 25/81, de 21 de Agosto; 2 - A inibição do uso do cheque decretada pela via administrativa representa algo mais do que a prevista no paragrafo 5 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, aplica-se a todos os cheques devolvidos ao tesoureiro da Fazenda Publica, por falta de provisão, em relação aos quais não tenha ... Maio, participando a infracção ao tribunal territorialmete competente; 2 - O crime de emissão de cheque sem cobertura e de natureza semi publica e, como tal passivel de perdão nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
O projecto de diploma em apreço suscita as observações constantes deste parecer
Relator: COSTA AROSO
tribunal das mesmas comarcas, serão, em principio, enviadas aqueles Tribunais por meio de precatorio cheque sobre a Caixa Geral de Depositos, a custa do deposito do produto da liquidação ... processo de falencia, porem, o meio proprio para tal fim sera o cheque sobre a tesouraria judicial, em virtude das regras dos artigos 1253 e 1260 do Codigo de Processo
Relator: LUCAS COELHO
desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para pagamento de impostos devidos ao Estado é da competência do magistrado que assume a representação do Ministério Público no processo ... cuja disciplina juridico-positiva possa não incluir normas explícitas sobre a queixa-crime por cheques penalmente protegidos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
devolução de cheques apresentados a pagamento pelas tesourarias da Fazenda Publica, no dominio do Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, com a indicação de aguardarem a "boa cobrança ... outros cheques depositados pelo sacador a credito da sua conta, cabe na previsão dos artigos 6, n 8, e 7 daquele diploma legal, na redacção do Decreto-Lei n 481/82
Relator: MIGUEL CAEIRO
cheques correspondentes a multas por infracção aos regulamentos distritais de policia devem ser remetidos pelos agentes do Ministerio Publico as secretarias ou repartições publicas onde os autos respectivos aguardaram ... decurso do prazo do pagamento voluntario; 2 - Da importancia desses cheques aquelas mesmas secretarias ou repartições publicas apenas devem enviar aos governos civis a percentagem que constitui receita do cofre
Relator: GONÇALVES PEREIRA
assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
cofres da Caixa Geral de Depositos de Depositos e Previdencia para o pagamento de cheques emitidos, pelo Comissariado do Desemprego, no exercicio da respectiva competencia, ainda que em favor
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
taxas com que e remunerada a administração da massa falida; 2 - A prescrição de cheques sobre a tesouraria judicial passados a favor de credores, em processos de falencia de qualquer
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei