10 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 4.º da Lei do Jogo, em regra, apenas é permitida em casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei (artigo ... azar previstos no artigo 4.º da Lei do Jogo é admissível fora de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário em quatro categorias de casos
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Jogos abrange não só o controlo da permanência e proibição de entrada nos casinos e salas de jogo, mas também o da reserva e recusa de acesso a estes locais
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura, do Barlavento e do Sotavento Algarvios, até 31 de dezembro de 2017, mediante, para além ... contrapartida anual correspondente a 35% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados nesses casinos, não podendo, em caso algum, o valor da mesma ser inferior ao que lhe corresponde
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo
Relator: LOPES ROCHA
consequentemente, rendimentos de trabalho as gratificações recebidas pelo pessoal das salas de jogo dos casinos a que se refere o artigo 13 do Decreto n 41812, de 9 de Agosto
Relator: LOURENÇO MARTINS
compete ao Fundo de Turismo investir no concelho em que se situe o casino, sera concretizada atraves de um plano de obras organizado segundo o disposto no Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
cento sobre as importancias das contas referentes a despesas efectuadas em casinos, salões publicos de dança e diversão, com ou sem variedades, bares e outros estabelecimentos congeneres, incluindo as importancias
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Sociedade (...), actual concessionaria da zona de jogo do Estoril, deve acompanhar o edificio do casino na sua reversão para o Estado, no fim da concessão
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
bens enumerados na consulta, apenas devem acompanhar os elementos constitutivos do casino na reversão para o Estado, por deles serem partes integrantes, os seguintes: O restaurante do Tamariz, a piscina
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Estado podia assim validamente arrendar o balneario, com os demais imoveis constitutivos do casino do Estoril, ao novo concessionario da exploração de jogo naquela zona