Parecer n.º 45/1969

Sumário

1 - O n 3 do artigo 26 do Decreto com força de lei n 14643, de 3 de Dezembro de 1927, não utilizou a expressão "parque" no sentido de parque de estacionamento para automoveis; 2 - O parque de estacionamento construido pela Sociedade (...), actual concessionaria da zona de jogo do Estoril, deve acompanhar o edificio do casino na sua reversão para o Estado, no fim da concessão.