Parecer n.º 7/1959

Sumário

Com esta prevenção, no exposto firma a Procuradoria Geral da Republica o parecer de que, dos bens enumerados na consulta, apenas devem acompanhar os elementos constitutivos do casino na reversão para o Estado, por deles serem partes integrantes, os seguintes: O restaurante do Tamariz, a piscina da esplanada do mesmo nome, a casa dos gelados, as instalações fixas do edificio do balneario, o campo de tenis com o pavilhão nele encorporado, bem como todo o mobiliario e utensilagem, propriedade da sociedade (...), por esta mantidos, no termo da concessão de que foi titular, adstritos ao serviço daquelas instalações.