71 resultados nos descritores e sumários · 226 no texto integral
Relator: FERREIRA VIDIGAL
administradores do Banco da Agricultura em exercicio a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 132-A/75, de 14 de Março, tem direito a receber, mensalmente, uma pensão ... serviço bancario previsto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 13 dos Estatutos daquele Banco em razão de a sua situação ser equiparada por anologia a daqueles administradores do mesmo
Relator: MILLER SIMÕES
trabalhadores do Banco de Angola que prestaram serviço em Angola, e os seus familiares a quem, nos termos das respectivas clausulas do acordo colectivo de trabalho, o Banco fixou pensões ... mensais de invalidez, de reforma ou de sobrevivencia, são credores do Banco de uma obrigação pecuniaria que, por não ter havido estipulação em contrario, deve ser cumprida no local
Relator: CUNHA RODRIGUES
instituições de credito em que as pretenda estejam, para o efeito, autorizadas pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei n 44699, de 17 de Novembro ... depositos expressas em dolares dos Estados Unidos da America do Norte, existentes nos Bancos Fonsecas e Burnay e Credit Franco Portugais, em nome da Companhia de Diamantes de Angola, SARL
Relator: FERREIRA VIDIGAL
participação nos resultados liquidos anualmente apurados pelo pessoal do Banco de Fomento Nacional, nos termos do disposto na alinea c) do n 1 do artigo 13 dos Estatutos desse Banco ... não constitui direito subjectivo inerente a qualidade de trabalhador do mesmo Banco; 2 - Tal participação não se pode considerar integrada na retribuição dos trabalhadores, nem resulta de clausula contratual vinculativa
Relator: TINOCO DE FARIA
essa clausula tera o valor que o proprio contrato lhe confere; 6 - A garantia bancaria apresentada em substituição do deposito da garantia e das deduções nos pagamentos parciais que reforçam ... efectuar o deposito, não cumprir tal obrigação; 7 - No caso da consulta, as garantias bancarias prestadas apresentam com nitidez as caracteristicas apontadas no numero anterior; 8 - Tambem no caso
Relator: MILLER SIMÕES
para o efeito, pela assembleia geral, nos termos do artigo 16 dos Estatutos, o Banco Fonsecas & Burnay, SARL constitui-se na obrigação de pagar, no ano de 1974, aos membros ... obrigação mantinha-se valida, na parte ainda não cumprida, na data da nacionalização do Banco pelo Decreto-Lei n 132-A/75, de 14 de Março, mas constituindo debito remuneratorio
Relator: LOPES ROCHA
deliberações da comissão a que se refere o artigo 16 dos Estatutos do Banco Fonsecas & Burnay, que atribuiram, em 1972 e 1973, determinadas remunerações mensais aos membros dos corpos sociais ... liquidas de impostos, devem ser interpretadas no sentido de que o mesmo Banco se comprometia a abonar a esses membros as importancias necessarias para que lhes fosse garantido o recebimento
Relator: TAVARES DA COSTA
entender-se que o chamado "14 mes - subsidio de Pascoa", generalizado a toda a Banca pelo citado Protocolo, compreende a gratificação anual que vinha sendo atribuida aos trabalhadores do "Banco
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Jogo); b) A exploração e prática de jogos não bancados por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico (artigo 7.º, n.º 1, da Lei do Jogo ... estes confinem (artigo 8.º da Lei do Jogo). 5. Os jogos bancados são os únicos jogos de fortuna ou azar cuja exploração e prática no território nacional é objeto
Relator: LOURENÇO MARTINS
despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição de trabalhadores de empresas públicas, nomeadamente bancárias, para prestarem serviço em outras empresas ou serviços públicos, conferindo-lhes o direito a promoção ... Orgânica do Ministério Público); 3 - Em conformidade com tal interpretação, o Lic. (...), empregado do Banco Português do Atlântico, não goza do direito de promoção automática trienal até ao nível mais
Relator: FERREIRA RAMOS
técnicas de investigação que se traduzam: A) na abertura de contas em instituições bancárias em nome de um agente de polícia ou terceiro de confiança, para receber depósitos
Relator: MILLER SIMÕES
Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia que lhe conferem os artigos 16, 26 e 28, alinea b), da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
operações de banco tem em geral natureza juridica dos contratos, estando por isso sujeitas ao principio da autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil ... Assim, sem lei que afaste esse principio, nenhum cliente devedor ao banco em consequencia de uma operação de credito bancario pode fazer extinguir ou modificar a obrigação em termos exclusivamente
Relator: FERNANDES CADILHA
G/2000, de 29 de Dezembro, os elementos identificativos dos intervenientes em operações bancárias ou financeiras levadas a efeito por aquelas entidades encontravam-se abrangidos pelo dever de sigilo bancário previsto ... parte dos terceiros a quem respeitam as operações, na divulgação dos elementos de informação bancária, implica a perda dos referidos benefícios; 5.ª Segundo a actual redacção do citado artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A disciplina consagrada na lei preambular do novo Codigo Penal contende
Relator: FERNANDO BENTO
decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e 50.º do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, caso tal Acordo venha a ser regularmente ratificado e publicado ... privilégios e imunidades consagrados em tais preceitos a favor do referido Banco, sendo análogos aos conferidos a múltiplas outras organizações internacionais da mesma natureza em tratados internacionais
Relator: LUCAS COELHO
podia solicitar quaisquer diligencias, bem como assistencia tecnica, quer a Policia Judiciaria, quer ao Banco de Portugal, no ambito da instrução preparatoria e de inquerito policial ou preliminar relativo ... pelo Decreto-Lei n 13/90, de 8 de Janeiro, não ficou o Banco de Portugal desobrigado, merce do dever de coadjuvação na administração da justiça que o artigo
Relator: MARIO TORRES
gratificação especial por gestão, percebida regularmente pelos empregados da Filial de Moçambique do Banco Pinto & Sotto Mayor com funcões de gestão, integrava o conceito de retribuição normal e devia ... 62/79, de 15 de Junho de 1979, deste corpo consultivo; 2 - A responsabilidade do Banco Pinto & Sotto Mayor, em Portugal, pelo pagamento das gratificações referidas na conclusão anterior depende
Relator: CUNHA RODRIGUES
congelamento de contas bancarias e de bens ou valores depositados em instituições de credito dependia, na vigencia do Decreto-Lei n 222-B/75, de 12 de Maio, de despacho ... Finanças e independentemente de publicação no Diario do Governo, ordenou o congelamento de contas bancarias e de valores existentes em instituições de credito pertencentes a um administrado; 3 - A ilegalidade