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Relator: LOPES ROCHA
Compete as autoridades maritimas a remoção de embarcações afundadas ou encalhadas na area da respectiva jurisdição quando causem prejuizo a navegação, ao regime de portos, a pesca, a saude publica ... Julho de 1948) exerce-se sem prejuizo da conferida as autoridades maritimas nos termos referidos na conclusão anterior; 3 - Sempre que se verifique uma situação subsumivel ao quadro descrito
Relator: PIRES DA CRUZ
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para o exercicio das actividades respeitantes a actos prescritos nas tabelas anexas aos Decretos
Relator: LUCAS COELHO
Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade marítima" definida no Decreto-Lei n 300/84, de 7 de Setembro, designadamente o capitão do porto ... areias na faixa aludida na conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O artigo 18 da Lei n 3/74, de 14 de Maio
Relator: FURTADO DOS SANTOS
outra utilização do porto); 2 - Na area comum de jurisdição da AGPL e das autoridades maritimas, compete exclusivamente as autoridades maritimas a concessão de licenças para apanha de ostras, seus
Relator: FURTADO DOS SANTOS
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para os actos prescritos na tabela anexa aos Decretos ns 5703, 9704 e 12822; 2 - O artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
expressão "armar barracas para banhos"; 2 - Sendo assim, e da exclusiva competencia da autoridade maritima a concessão e cobrança da respectiva licença
Relator: LOPES NAVARRO
procedimento das autoridades maritimas não se afigura inteiramente justificado em face dos elementos que nos foram fornecidos, devendo todavia ponderar-se que acerca desse assunto so podem decidir as entidades ... quem aquelas autoridades estão hierarquicamente subordinadas; 2 - Devem remeter-se os autos para juizo, depois de se lhes juntar certidão do processo organizado no quartel da Guarda Fiscal
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
torna-se conveniente a obtenção de dados mais concretos, atraves de esclarecimentos da autoridade maritima, ou, sendo necessario, de inquerito as condições de segurança da amarração
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo semelhante ao que ocorre com outras formas de deslocação terrestre, aérea e marítima. 35.ª — Interesse cuja proteção constitucional se manifesta nas normas atinentes à habilitação legal para conduzir ... isso tal direito fica à mercê de eventual arbítrio da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., pois as condições que levam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e