35 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
arbitragem deve ser estruturada de forma a que a função de classificação dos árbitros seja cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos; 5.ª – Introduziu ... funcionamento para a arbitragem, com a separação da competência de designação de árbitros e da competência de avaliação dos mesmos; 6.ª – De acordo com o artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
convenção não permite qualquer "controle" "a posteriori" atraves da revisão das decisões arbitrais; 7 - Assim, não podera intervir qualquer fiscalização designadamente no que respeita a competencia dos arbitros sobre ... oposição do direito interno, dai não resultara uma defesa bastante contra as decisões arbitrais, a qual so poderia existir desde que fosse admitida a revisão, pelo menos com base
Relator: MAIA GONÇALVES
1 - Em face da orientação da lei portuguesa, e designadamente no ponto
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
1 - Acham-se conformes com a lei portuguesa as materias do Relatorio
Relator: FERNANDO BENTO
Protocolo, em matéria de corrupção activa e passiva de árbitros e de jurados nacionais, encontram-se já satisfeitas no nosso actual ordenamento jurídico-penal, não reclamando qualquer alteração legislativa ... artigos 4.º e 6.º, em matéria de corrupção activa e passiva de árbitros e de jurados estrangeiros, reclamam a formulação de reserva análoga à formulada por Portugal relativamente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pode implicar um tratamento especialmente favoravel quanto a confirmação e execução de sentenças arbitrais estrangeiras; f) O artigo V, 1 alineas a) e d) permite uma extensa liberdade as partes ... estipulação directa do proprio regime; g) Essa liberdade podera implicar a escolha de arbitros estrangeiros, solução esta expressamente consagrada na Convenção Europeia; h) A decisão arbitral estrangeira sera exequivel desde
Relator: QUESADA PASTOR
caso de uma das partes interessadas, se recusar a indicar o arbitro que lhe compete nomear para a arbitragem a que se refere o paragrafo 3 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas tiverem por objecto litígios ... pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, ao dispor serem admissíveis tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes
Relator: LUCAS COELHO
1. A "Convenção Europeia de Estabelecimento" e o "Protocolo à Convenção Europeia
Relator: FERREIRA RAMOS
O Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, esta ferido de
Relator: CAMPOS COSTA
Nos processos de expropriação por utilidade publica, ha que liquidar percentagem da
Relator: JOÃO MIGUEL
comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, são órgãos ad-hoc e temporários da Administração, criados ... República; 2.ª - A homologação a que estão sujeitas as deliberações das comissões arbitrais pelo membro do Governo competente é um acto administrativo, que as pode acolher sem justificação própria
Relator: SALVADOR DA COSTA
para representar o Estado Portugues nas acções emergentes dos referidos contratos intentadas nos tribunais arbitrais; 5 - O Estado Portugues e representado pelo Primeiro-Ministro ou pelo Ministro que aquele designar ... acções emergentes de contratos de investimento estrangeiro intentadas nos tribunais arbitrais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
143/2019, de 20 de setembro). 15.ª — Desigualdade que não é arbitrária, necessariamente, pois o regime convergente de proteção social, em lugar da imediata uniformização dos regimes de proteção social
Relator: João Conde Correia dos Santos
objetividade. A tradicional ligação umbilical entre ambos desapareceu, de forma a impedir uma intervenção arbitrária e ilegítima da política no exercício do ius puniendi estadual»[83]. Neste sentido, o atributo
Relator: João Conde Correia dos Santos
dada matéria, mas tão somente impede que essas mesmas discriminações sejam desproporcionadas, arbitrárias ou irrazoáveis, isto é, desprovidas de fundamento material bastante; 9.ª Para além do princípio geral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
manifesta nas normas atinentes à habilitação legal para conduzir e na oposição a restrições arbitrárias. 36.ª — O direito a conduzir determinados veículos com motor é constituído por ato administrativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
motivo por que a violação do princípio ocorre por meio de muitas outras diferenciações arbitrárias. E o mesmo se diga das diretrizes programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
concretizam; 7.ª — O princípio para trabalho igual salário igual proíbe diferenciações arbitrárias, pelo que o desempenho de trabalho da mesma quantidade, natureza e qualidade, não havendo fatores objetivos
Relator: MANUEL MATOS
tarifários de ponta, consagra medida que tem justificação material e é razoável e não arbitrária, não contrariando o princípio da tutela da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito