Parecer n.º 73/1961

Sumário

1 - Acham-se conformes com a lei portuguesa as materias do Relatorio em apreço referidas nas alineas 4 a 8, 10, 14 a 17, 21 a 24, 26, 28, e 31 a 33 da III parte da presente informação; 2 - Parece que se torna necessaria, ou pelo menos conveniente, a correcção do mesmo Relatorio quanto aos pontos contidos nas restantes alineas, 1 a 3, 9, 11 a 13, 18 a 20, 25, 27, 29 e 30 ai mencionadas.