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Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, resulta que os estrangeiros e apátridas só beneficiarão de protecção jurídica, nos seguintes casos se forem considerados residentes habituais nos termos ... asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam de protecção jurídica os estrangeiros ou apátridas que não se encontrem em qualquer daquelas situa-ções, como é o caso dos requerentes
Relator: MANUEL MATOS
vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2.ª A Convenção sobre
Relator: FERREIRA RAMOS
formular, ao abrigo do artigo 38, uma reserva a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto podera acompanhar
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha objecções de natureza juridica a opor a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2 - E de ponderar
Relator: TAVARES DA COSTA
autoridade ou de tecnicidade do cargo; 2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos de policlinica devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, de acordo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Constituição da Republica Portuguesa, não podendo, pois, ser exercidas por cidadãos estrangeiros e apatridas; 2 - E inconstitucional a norma contida no n 2 do artigo 1 do Decreto
Relator: LEONES DANTAS
Tradução de declarações/reservas de várias convenções da ONU.
Relator: LEONES DANTAS
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
Não há objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2ª. É de ponderar ... tradução para português, em adequada linguagem jurídica, da Convenção relativa ao estatuto dos apátridas” e, bem assim, com “um projecto do texto da reserva que no entender da Procuradoria-Geral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
Relator: LOPES ROCHA
Termos em que se conclui pela inexistencia de obstaculos de ordem juridica
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Não se antolha obstaculo de ordem juridica a adesão de Portugal a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
limitações à expulsão e à extradição, quer de portugueses, quer de estrangeiros e apátridas. 4.ª – Dito isto porque, não obstante a transferência de pessoas condenadas e a transmissão ... lapso de tempo decorrido, se justificam no presente: (i) Relativamente a estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
todos os cidadãos portugueses, e bem assim aos estrangeiros e apatridas que se encontrem ou residam em Portugal, e garantido o direito de emigrar ou de sair do territorio - artigos ... qualquer forma, impedir o exercicio do direito, conferido aos cidadãos portugueses, estrangeiros e apatridas, de emigrarem ou sairem do territorio portugues - artigos 18 n 2 e 44 da Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República, eleitos pelo povo português, de tal sorte que apenas os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal têm um dever geral de colaboração com a atividade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português; (b) Pode declarar que apenas aplicará as disposições
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português; (b) Poderá declarar que apenas aplicará as disposições
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mais três declarações, do seguinte (ou equivalente) teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mais três declarações, do seguinte (ou equivalente) teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado