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Relator: COSTA AROSO
Essa revisão so podera ser concedida pelo Conselho de Ministros, sob a invocação de factos novos que façam presumir a sua inocencia; 5 - O requerimento apresentado não obedece a qualquer ... pode ser atendido como pedido de inquerito previo destinado a colheita de elementos de prova ainda não considerados no processo disciplinar e a tornar possivel um futuro pedido de revisão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cometidas em âmbito ou contexto desportivo e que compreendem, designadamente os comportamentos ilícitos em provas e espetáculos desportivos, nos meios da publicidade e patrocínios desportivos, na imprensa desportiva ... infrações «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», independentemente do contexto dos factos ou das conexões do agente com a atividade desportiva. 5.ª – Nem por imperativo constitucional
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aumentos resultantes de percentagens legais; 4 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade de serviço emitidas pelas entidades ... fixar com base na lei em vigor e na situação existente a data do facto determinante da aposentação; 6 - A deliberação de 17 de Abril de 1980, da Administração
Relator: MÁRIO SERRANO
respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender ... proceder à detenção do autor do crime, seja em flagrante delito (v.g., se o facto criminoso foi cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados
Relator: CABRAL BARRETO
Julho, quaisquer prejuizos anormais ou especiais que possam ser indemnizados autonomamente; 3 - O facto de expropriações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n 406-A/75, terem sido revogadas por força ... Decreto-Lei n 406-A/75, não o chegaram a ser, exige imediação com as provas e aconselha uma solução em termos de justiça concreta; isto e, justifica a intervenção
Relator: CUNHA RODRIGUES
obrigação de indemnizar, com fundamento em responsabilidade pre-contratual do Estado, se se provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar um contrato a visto do Tribunal de Contas ... cabe nas atribuições do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica o apuramento de factos, incluindo os controvertidos ou os insuficientemente averiguados; 8 - Interpelada para indemnizar um particular com fundamento
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de sangue, ter um filho fora do casamento, apos a morte do conjuge autor dos factos que a originaram, não traduz ... cessação do direito a pensão atribuida a Maria da Gloria Teles, se não se provar que, para alem de ter um filho fora do casamento, gerado apos a morte
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Podem ser destruidos a correspondencia e telegramas recebidos pelo comerciante, os documentos que provem pagamentos e os livros da sua escrituração mercantil, arquivados ou que deixem de servir, por neles ... Codigo do Imposto de Transação); 3 - Não obsta as conclusões anteriores o facto de as dividas a Fazenda Nacional, provenientes de imposto de selo, prescreverem pelo lapso de 20 anos
Relator: QUESADA PASTOR
Julho de 1966, embora não vinculante, e obrigatorio; 2 - Todos os elementos de prova sobre as circunstancias a que se referem as alineas a) e b) do artigo ... omissões do mesmo parecer, so valendo como acto meramente opiniativo ou como atestação de factos que a hierarquia militar tem competencia para atestar
Relator: FERREIRA RAMOS
referida na 1 conclusão pressupõe o direito ao lugar de que o agente funcionario provido por nomeação vitalicia, ou por tempo indeterminado, e titular, constituindo uma das excepções contempladas ... Decreto-Lei n 44506, de 10 de Agosto de 1962, não adquirem, por esse facto, o estatuto de "agentes-funcionarios publicos"; 4 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
deve constar, nomeadamente, a fundamentação expressa, através de sucinta exposição das razões de facto e de direito da decisão, de modo claro, congruente e sucinto, pois o ato administrativo ... para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito (…) criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido
Relator: MANUEL MATOS
urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios de prova; 4.ª – No decurso das suas acções de fiscalização de actividades económicas, a ASAE deve ... relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Polícia Judiciária, em prazo não excedente a 24 horas, e ao Ministério Público para
Relator: SALVADOR DA COSTA
Abril de 1968, salvo no que concerne ao segmento normativo "e reagir positivamente à prova tuberculínica ou de ter sido submetido à vacinação B.C.G.", foi tacitamente revogado pela alínea ... especial para recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública consubstancia-se no facto de os candidatos possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função
Relator: GARCIA MARQUES
suas obrigações fiscais e para com a segurança social, bem como os documentos de prova da respectiva inscrição no registo comercial, são documentos oficiais, emitidos e autenticados, de acordo ... entidade adjudicante entender necessário ou conveniente a apresentação de traduções autenticadas, deverá notificar do facto o concorrente, fixando-lhe prazo para o efeito; 9 - O princípio do efeito directo aplica
Relator: GARCIA MARQUES
Estado da Administração Publica e, por fim, ao Ministério das Finanças; 5 - Considerando o facto de os serviços da Secretaria de Estado da Cooperação terem sido integrados no Ministério ... Julho de 1986 de Sua Excelencia o Ministero dos Negocios Estrangeiros foi o requerente provido, por integração, no lugar de chefe de secção do quadro de pessoal do Ministerio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade civil contempladas pelo artigo 22.º da Constituição. 17.ª — De resto, os factos de que se louva a acusação pública por crime cometido no exercício de funções ... funções, o seu abono só tem lugar depois de se verificar que não ficou provado dolo ou negligência, o que permite a tal solução legislativa evitar posições de antagonismo entre
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas deve comunicá-lo no mais curto prazo ao Ministério Público para este decidir ou promover ... Sendo emitida a injunção referida na conclusão anterior, deve ser dada notícia imediata do facto à autoridade judiciária que dirige o processo e transmitido o relatório previsto no artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
objecto de arbitragem supõe que previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, se essa materia se mantem controvertida ou se, pelo contrario ... Trabalho, não podia abranger a extinção da categoria TMA - Senior I, se se provar que essa materia deixara de ser controvertida, porque as partes haviam ja alcançado acordo quanto