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Relator: CABRAL BARRETO
obras de urbanização, previstas no Decreto-Lei n 289/73, de 6 de Junho, são actos definitivos e executorios; 2 - As aprovações referidas na conclusão anterior caducam se não for requerida ... conclusão primeira so podem ser exercidos apos a "emissão" do alvara; 4 - Os actos administrativos definitivos e executorios, sujeitos a condição, são impugnaveis, nos termos gerais, mesmo antes da verificação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
processo relativo a um acidente de serviço regulado pelo Decreto-Lei n 38513, de 23 de Novembro de 1951, na fase relativa ao pagamento das despesas com os actos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
organização militar e os interesses militares da defesa nacional; 2.ª – No âmbito do processo criminal militar, a investigação está regulada nos artigos 332.º a 341.º do Código ... conclusões 4.ª e 5.ª não prejudica o dever de efectivação dos actos cautelares necessários e urgentes destinados a evitar a consumação do crime e a assegurar os meios
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando ... processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
como de serviço um acidente por este sofrido, para o efeito de legitimar os actos de assistencia imediata previstos nos artigos 8 e seguintes desse diploma; 2 - A competencia referida ... conclusão não prejudica a do Ministro das Finanças e do Plano, na fase do processo relativo ao pagamento das correspondentes despesas - que decorre, conforme a 2 parte
Relator: LOURENÇO MARTINS
pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade ... revestem; 2 - A conduta do requerente, (...), tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior. Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer desfavorável
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão ... mesmos; 2 - Os factos invocados pelo requerente capitão (...), tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da conclusão anterior. Termos em que se emite parecer desfavorável
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 404/82, de 24 de Setembro, ha-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão ... mesmos; 2 - A conduta do requerente, sargento ajudante (...), tal como vem definida no processo, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: CABRAL BARRETO
para formular objecção a uma reserva, mesmo que esta necessidade surja no decurso do processo de ratificação dum tratado; 7 - O disposto na conclusão anterior não prejudica o dever ... termos gerais, o Presidente da Republica e a Assembleia da Republica sobre os seus actos de politica externa
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dever que impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos ... 141º, nº 2, do CPA, e 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão ... conduta do requerente, Coronel de Cavalaria reformado, (...), tal como vem definida no processo, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavorável a concessão da pensão
Relator: EMILIO SALGUEIRO
provimento do cargo, salvo alguma inibição não mencionada no processo, deve ser feito na pessoa do classificado em 2 lugar, embora o Reclamante se tivesse abstido de focar este aspecto ... problema, e isto porque a Administração esta sempre a tempo de corrigir os seus actos, no interesse de bem cumprir a lei, enquanto eles não forem constitutivos de direitos
Relator: JOÃO MIGUEL
termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério ... detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo 225, n 1, do Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha ... jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sanado pela falta de interposição do recurso competente, não efectuando de modo nenhum os actos posteriormente efectuados com vista a reclassificação, nomeadamente a deliberação do juri; 3 - Não basta ... para que se considere como verificada uma irregularidade consistente na deficiente organização do respectivo processo de cadastro. Termos em que se entende dever ser negado provimento ao recurso interposto
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento da Patria em razão ... Batalhão n (...)/GNR, na situação de reserva, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior. Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
As considerações formuladas na presente informação contem todos os elementos necessarios para
Relator: LOPES ROCHA
São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa, os actos de constatação ou verificação de situações previstas na alinea c) do n 1 do artigo ... contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação ou verificação de situação descrita no preceito, que produza ou desencadeie
Relator: MILLER SIMÕES
autonomia administrativa e financeira, cabendo aos respectivos orgãos praticar, no ambito da sua competencia, actos administrativos definitivos e executorios, directamente impugnaveis pela via contenciosa; 2 - E da competencia do Governo ... membros deste, bem como a nomeação e promoção do pessoal dos quadros; 3 - No processo de primeiro provimento do pessoal dos organismos portuarios - entre eles, a AGPL -, previsto no artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei n 404/82, de 24 de Setembro, ha-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão ... termos do artigo 28 do Decreto-Lei n 404/82, tais como são definidos no processo, não satisfazem o condicionalismo constante da anterior conclusão. Termos em que se emite parecer desfavoravel