166 resultados nos descritores e sumários · 454 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA transitado em julgado e anulado o despacho de 15-8-2003 do Ministro ... qualquer ato incompatível com a sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA, nomeadamente, um ato administrativo que pretenda produzir
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
pelo Decreto-Lei n 376-A/89, de 25 de Outubro, inclui expressamente a Guarda Fiscal entre os órgãos polícia fiscal aduaneira; 4 - O n 1 do artigo 49 do Regime ... Jurídico referido na conclusão anterior, atribui aos órgãos de polícia fiscal aduaneira competência para proceder à fiscalização, incluindo o exame de livros e documentos, e à realização de acções preventivas
Relator: TINOCO DE FARIA
Mantem-se em vigor, por não terem sido revogados pelo Codigo Civil
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Em face do exposto, este corpo consultivo emite o seguinte parecer: O
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Quando o senhorio e o inquilino não se conformem com o resultado
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Em face do exposto, a medida legislativa de caracter interpretativo cuja publicação
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - O Presidente da Comissão orienta e intervem em todo o serviço
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Quanto as duvidas: a) E da competencia do presidente da comissão
Relator: João Conde Correia dos Santos
prestações da propina devida pela frequência de tais ciclos não constitui nenhum perdão fiscal (abrangido pelo disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária ... unidades curriculares do ano letivo que se encontram a frequentar não constitui um perdão fiscal, limitando-se a fazer operar a devida correspondência entre o facto tributário e o facto
Relator: GARCIA MARQUES
responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente o respectivo património ... privado do Estado, mais concretamente, de bens adquiridos pelo Estado em processo de execução fiscal; 5 - O Decreto-Lei n 309/89, de 19 de Setembro, apenas abrange no seu âmbito
Relator: LUCAS COELHO
competente, com subordinação aos pressupostos aí definidos; 7 - O cargo de vogal do conselho fiscal da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., configurado nos termos resultantes do Decreto ... membro do Governo e o exercício do cargo de vogal do conselho fiscal a que se reporta a conclusão
Relator: HENRIQUES GASPAR
multas previstas nesta disposição são de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, cessaram os pressupostos que determinaram a solução divergente do Parecer deste Conselho n 45/83 ... Abril, as multas de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, fez cessar, para o futuro, os pressupostos da Circular n 9/83, da Porcuradoria-Geral da Republica
Relator: VITOR DO CARMO
Decreto-Lei n 667/76, de 5 de Agosto, abrange exclusivamente as multas de natureza fiscal; 2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado
Relator: VITOR COELHO
pendencia de processo de execução fiscal para cobrança coerciva das respectivas dividas, a Junta Nacional do Vinho pode receber directamente dos vinicultores F. as quantias que lhes haja emprestado ... hipotese, o processo de execução fiscal prosseguira para pagamento das custas e selos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
declaração de falencia nem suspende a execução fiscal contra o falido nem impede a sua instauração; apenas o arrolamento de todos os bens do falido quando se antecipe a penhora ... pela execução fiscal, determina a avocação desta pelo processo de falencia; 2 - Recebida a citação a que se refere o artigo 108 do Codigo das Execuções Fiscais, devera a repartição
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
remunerações arbitradas aos peritos em processo fiscal aduaneiro não ha que descontar cota para a Caixa Geral de Aposentações, quando eles sejam funcionarios subscritores da Caixa; 2 - E da exclusiva ... obter da Caixa Geral de Aposentações a reposição das quantias que o Tribunal fiscal julgou indevidamente contadas a favor da Caixa e que a esta foram entregues por seu intermedio
Relator: SALVADOR DA COSTA
funções de presidente da Comissão de Fiscalização e de vogal do Conselho Fiscal, respectivamente; 6 - A Comissão de Fiscalização da "AGA" esta prevista em lei especial artigo ... Decreto-Lei nº 33/78, de 14 de Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio