Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/1968
- Data
- 1968-07-25
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Mantem-se em vigor, por não terem sido revogados pelo Codigo Civil, o artigo 57 da Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, o Decreto n 37021, de 21 de Agosto de 1948, bem como a legislação posterior que introduziu alterações neste ultimo diploma. ###
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