PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor os tenha praticado", contem em relação aquele
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Relator: FURTADO DOS SANTOS
Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor os tenha praticado", contem em relação aquele
Relator: HENRIQUES GASPAR
registos nulos por terem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio
Relator: GARCIA MARQUES
qualificação como deficiente das Forças Armadas exige no domínio da matéria de facto, estranho à competência deste corpo consultivo, que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre ... conclusões 1ª ou 2ª, consoante se tiver como estabelecida a matéria de facto dada como provada, respectivamente, no processo por desastre em serviço nº 174/72-DE, ou no processo por acidente
Relator: CANCELA DE ABREU
Verifica-se que o recorrente: a) prestou, de facto e de direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo ... escreventes informadores, ele não constituiu por certo execpção; e d) que o facto de não poder provar, especificadamente, a forma como foi remunerado resulta dum caso de força maior (incendio
Relator: MIGUEL CAEIRO
idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não penal quando se prove ... pretendeu, atraves de compra efectuada, prosseguir a realização de um facto criminoso ou reprovado; 3 - Quando se faça prova dessa circunstancia, a Administração não e obrigada a cumprir
Relator: TAVARES DA COSTA
onus de provar qual a "principal ocupação", para os efeitos previstos no n 3 do artigo 32 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, recai sobre o interessado ... impede, porem que os serviços administrativos competentes contribuam para o esclarecimento dos factos alegados e insuficientemente provados, sem prejuizo das regras de repartição do onus da prova, de harmonia, alias
Relator: FERNANDO BENTO
respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo
Relator: MARIO TORRES
momento de dedução da defesa, declarar que deseja proceder a prova da verdade dos factos imputados, e se esta for legalmente admissivel, caso em que o processo devera ser remetido
Relator: FERREIRA VIDIGAL
constituir acto de abnegação e coragem civica, praticado em circunstancias que mereçam prova do reconhecimento nacional, o facto de um servidor do Estado ter anuido desinteressadamente aos rogos das populações
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tomem particulares precauções contra o movimento proprio da culatra; 2 - Pode, em abstracto, constituir facto impeditivo da qualificação como deficiente das forças armadas, visto o disposto ... segurança prescrita pelo oficial comandante do exercicio; 3 - A falta de prova ou a duvida sobre o facto impeditivo constante da conclusão anterior não obsta a qualificação como deficiente
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Agosto de 1956, o facto de o funcionario se não encontrar provido definitivamente no quadro em consequencia do disposto no artigo 44 do mesmo diploma
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
momento, a ANAC pode tomar conhecimento, oficiosamente ou através de informação ou denúncia, de factos relativos à prática infrações ao RJAAS, regulatórias (art. 10.º), criminais ... mesma desencadear a pertinente investigação, apurando todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente, deverá realizar
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
falta de regularização da situação pelo presumido empregador (beneficiário da atividade), remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade ... Ministério Público a participação acompanhada de todos os meios de prova recolhidos e constando da mesma a indicação dos factos verificados pela ACT que são subsumíveis no artigo
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
indemnização ai prevista passa a existir apenas quando se prove que a não revelação em tempo util do facto desconhecido em que se vier a fundamentar a revisão da sentença
Relator: HENRIQUES GASPAR
arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A realização de autopsia médico-legal, no contexto da investigação
Relator: LUCAS COELHO
portuguesa, por efeito da vontade, seja ouvido em auto acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição, previstos no artigo ... 37/81, de 3 de Outubro, não recai sobre o requerente o ónus de provar a inexistência desses fundamentos; 2 - O artigo 15 da Lei n 37/81, de 3 de Outubro
Relator: TINOCO DE FARIA
sinistrado - artigo 2, n 2, da Lei n 1942; 4 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo determinar se entre o acidente referido e a morte ... entender que os elementos de facto recolhidos não habilitam a uma decisão segura, pode ainda a Administração ordenar as diligencias complementares da prova que entenda convenientes
Relator: GONÇALVES PEREIRA
deva atender, no ambito da prova, ao disposto no artigo 153 do Codigo de Processo Penal e sem prejuizo da averiguação de outros factos que interessem a jurisdição disciplinar
Relator: TINOCO DE FARIA
requerente da pensão tem que provar pelo menos a condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não