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  1. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  3. DR-I

    Aviso n.º 66/2026/1

    seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 — O domínio público marítimo pertence ao Estado, sem prejuízo dos poderes das Regiões Autónomas, respeitantes à definição das políticas públicas, gestão, administração, fiscalização, apro ... anterior salvaguarda os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e o princípio da soberania e da unidade do Estado em matéria de segurança e defesa. Artigo 13.º [...] Os leitos

  4. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as

  5. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  6. DR-I

    Portaria n.º 301/2026/1

    Portaria n.º 301/2026/1 Objeto e finalidade 1 — O presente Regulamento regulamenta

  7. DR-I

    Portaria n.º 300/2026/1

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M do princípio da continuidade territorial no domínio do acesso ao medicamento, garantindo que a dis- ponibilidade formal ... efetivar o cumprimento do previsto nos números anteriores e a garantir o princípio da continuidade territorial, deve ser assegurada prioridade no abastecimento às Regiões Autónomas. 5 — Em situações de falta