DR-I
Decreto-Lei n.º 164/2026
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
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Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem
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Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Portaria n.º 427/2023 de 11 de dezembro Sumário: Procede à quarta
Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro
Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Sumário: Estabelece o regime
Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto
Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
Portaria n.º 188/2022 de 22 de julho Sumário: Primeira alteração à
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao