DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2026
Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano
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Concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028. Resolução do Conselho de Ministros
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Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a
Estimular a participação da comunidade académica nas atividades da ULO; c) Garantir a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica; d) Assegurar as condições necessárias para uma atitude de permanente
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n
condições necessárias à concretização do seu bem-estar integral, em condições de igualdade, liberdade e dignidade. 2 — A definição e execução das políticas públicas dirigidas à pessoa idosa devem atender ... não, que atente contra a sua vida, integridade física, psíquica, sexual, segurança económica, liberdade ou que comprometa o desenvolvimento da sua personalidade. 4 — A violência contra a pessoa idosa
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa. Depósito legal n
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as
cultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal deduziu oposição. Em síntese, alegando a liberdade de filiação dos trabalhadores filiados em sindicatos por aquela representados e a sua autonomia negocial
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração