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  1. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  2. DR-I

    Lei n.º 94/2021

    Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas

  3. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de