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  1. DR-I

    Aviso n.º 27/2024/1

    Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre ... República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 105 31-05-2024 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  2. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  4. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  5. DR-I

    Portaria n.º 308/2026/1

    proferido Despacho Saneador e realizada a Audiência de Discussão e Julgamento, com observância do legal formalismo. * 4 — Em 15/12/2023, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, declara

  6. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as

  7. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  8. DR-I

    Decreto-Lei n.º 135/2026

    Universidades Portuguesas, o Conselho Coor- denador dos Institutos Superiores Politécnicos, bem como os órgãos legal e estatutariamente com- petentes do IPL. Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo ... salidade dos direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza e independentemente de quaisquer formalidades, que integrem a esfera jurídica daquele na data em que tem lugar o início

  9. DR-I

    Decreto-Lei n.º 125/2026

    Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à