DR-I
Portaria n.º 328/2026/1
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
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Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização no Campo
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Segunda alteração à Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, que
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. PRESIDÊNCIA
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado
tempestades em território nacional, com eventos críticos como a for- mação de ciclogénese explosiva na madrugada de 28 de janeiro de 2026, levaram à adoção de medidas preventivas e medidas ... como da recuperação, ainda em curso, dos concelhos afetados pelo fenómeno extremo da ciclogénese explosiva, e verificada a ausência de melhoria das condições meteorológicas, o Governo entende prorrogar a situação
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País». Depósito
Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade