DR-I
Portaria n.º 130/2026/1
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a insta- lação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo
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Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a insta- lação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo
abril, determinando a manutenção do Parque Norte do Complexo Logístico da Bobadela no domínio público ferroviário até 31 de dezembro de 2032 e a mutação dominial das áreas anteriormente ocupadas
Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra ins- talado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
pela área do ambiente a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico
Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimi- tação do domínio público hídrico
Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro
Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado
Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de junho de 2025, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre
pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portu‑ guesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio
público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio
Retifica a Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 14 de julho de 2025, que estabelece ... Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola