979 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  2. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  3. DR-I

    Decreto n.º 14/2026

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em

  4. DR-I

    Lei n.º 22/2026

    Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que

  5. DR-I

    Lei n.º 20/2026

    Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades

  6. DR-I

    Lei n.º 18/2026

    Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em