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  1. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  2. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  4. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  5. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  6. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  7. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 24/2026/1

    sídio, entendeu-se ser necessário definir um período transitório, de modo a garantir a continuidade da prestação do serviço de atribuição do subsídio, tendo sido previsto um período transitório, até ... entidade prestadora do serviço de pagamento do subsídio a 31 de dezembro de 2025, continuou a prestar apoio presencial, designadamente na utilização da plataforma e na tramitação dos pedidos