Aviso n.º 76/2026/1
personalidade. 4 — A violência contra a pessoa idosa é punida nos termos da lei penal. Artigo 7.º Autonomia, liberdade e participação 1 — A pessoa idosa tem direito à autonomia ... discriminação. 4 — É garantido à pessoa idosa o respeito pela sua vontade, autonomia e capacidade de decisão quanto à sua vida pessoal, familiar e patrimonial, nos termos da legislação aplicável