DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 Sumário: Define os critérios
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 Sumário: Define os critérios
Portaria n.º 318/2023 de 24 de outubro Sumário: Aprova as tabelas
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
toca ao denominado direito dos ani- mais, tanto na instância civil como penal, dando lugar a discussões e reformas antagónicas que geram elas próprias sentimentos paradoxais no seio da sociedade ... animais enquanto seres vivos sencientes, ou seja, a comprovação da sua natureza consciente e capacidade para sentir diversas sensações como prazer, dor, medo e ansiedade. Graças aos contributos da neurociência
Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro
Lei n.º 54/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria o regime
Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria os
Lei n.º 51/2023 de 28 de agosto Sumário: Define os objetivos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 Sumário: Aprova os Planos
Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Sumário: Estabelece o regime
Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva
Lei n.º 35/2023 de 21 de julho Sumário: Aprova a Lei
Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia
Portaria n.º 158/2023 de 7 de junho Sumário: Décima primeira alteração
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 de 6 de junho Sumário: Aprova a
Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão
Lei n.º 22/2023 de 25 de maio Sumário: Regula as condições