DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto Sumário: Alteração, por apreciação
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação
Portaria n.º 52/2021 de 9 de março Sumário: Estabelece os níveis
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Portaria n.º 243/2020 de 14 de outubro Sumário: Implementa procedimentos e
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 44/2020 de 17 de fevereiro Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 329/2019 de 24 de setembro Sumário: Alteração ao Regulamento
Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código
Decreto-Lei n.º 132/2019 de 30 de agosto Sumário: Procede à
Lei n.º 69/2019 de 28 de agosto Sumário: Assegura a execução