DR-I
Lei n.º 12/2022
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
280 resultados
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio Sumário: Aprova o
Declaração de Retificação n.º 13/2022 Sumário: Retifica a Portaria n.º
Decreto-Lei n.º 26/2022 de 18 de março Sumário: Altera o
Portaria n.º 42/2022 de 19 de janeiro Sumário: Procede à quinta
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a
Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Portaria n.º 266/2021 de 25 de novembro Sumário: Fixa os termos
Portaria n.º 257/2021 de 19 de novembro Sumário: Regulamenta o regime
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Decreto-Lei n.º 72/2021 de 16 de agosto Sumário: Procede à
Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto Sumário: Alteração, por apreciação
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo
Decreto-Lei n.º 52/2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento