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  1. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos

  2. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de

  3. DR-I

    Portaria n.º 83-A/2026/1

    produção de eletricidade e/ou calor; ii) Os ativos em causa corresponderem a infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, e que cumprem as condições estabelecidas no anexo ... anteriores, estas ações não tiverem com- provadamente por efeito o aumento da capacidade de processamento de resíduos das instalações, nem da sua vida útil; d) Atividades e ativos relacionados

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 43/2026

    Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 25/2026

    Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate