DR-I
Portaria n.º 155/2022
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
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Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
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Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 de 13 de
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Portaria n.º 233/2020 de 2 de outubro Sumário: Revoga a Portaria