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Decreto-Lei n.º 82/2022
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro Sumário: Transpõe a
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Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro Sumário: Transpõe a
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE
Portaria n.º 274/2022 de 11 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do
Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro Sumário: Regulamenta a tramitação
Aviso n.º 87/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Portaria n.º 216/2022 de 30 de agosto Sumário: Procede à primeira
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
Artigo 4.º Princípios 1 — A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança
Aviso n.º 8/2022 Sumário: Torna público que a República de Cabo
Portaria n.º 74/2022 de 2 de fevereiro Sumário: Décima primeira alteração
Portaria n.º 62/2022 de 31 de janeiro Sumário: Regula a criação
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Incumbe às Partes a obrigação de assegurar, para além de qualquer dúvida razoável, a veracidade das informações atestadas nos documentos que emitem e que relevem para efeitos da mobilidade ... especiais e de serviço. Artigo 12.º Compromisso de incremento 1 — Com base nos princípios da flexibilidade e da variabilidade, as Partes assumem o compromisso de criar as condições legais
I SÉRIE Terça-feira, 30 de novembro de 2021 Número 232 ÍNDICE
Portugal como entidade habilitada; b) Apresentar declaração com descrição sumária de cumprimento dos princípios de licitude que lhes estão conferidos em matéria de publicidade e informação ao consumidor, nomeadamente ... noticioso ou outro, e ao profissional ou agência de publicidade cabe: a) Verificar a veracidade da informação prestada, através da consulta dos registos disponibi- lizados pelas autoridades de supervisão financeira
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 61/2021 de 19 de agosto Sumário: Simplifica procedimentos de