1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 48/2026/1

    Portaria n.º 48/2026/1 Objeto A presente portaria estabelece o regime específico

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 5/2026

    Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes

  3. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem

  4. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  5. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  6. DR-I

    Portaria n.º 429/2025/1

    Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital