DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
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Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1 1.ª série
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 434/2023 de 13 de dezembro Sumário: Aprova a primeira
Portaria n.º 346/2023 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Decreto-Lei n.º 94/2023 de 17 de outubro Sumário: Altera o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação
Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 229/2021 de 28 de outubro Sumário: Aprova a Tabela
Declaração de Retificação n.º 30/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Decreto-Lei n.º 72/2021 de 16 de agosto Sumário: Procede à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento