DR-I
Decreto-Lei n.º 29/2024
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo
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Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em
Declaração de Retificação n.º 1/2024 Sumário: Retifica a Portaria n.º
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Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 447/2023 de 21 de dezembro Sumário: Fixa as normas
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Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Portaria n.º 214/2023 de 17 de julho Sumário: Terceira alteração à
artigo 80.º do Regu- lamento (UE) 2021/1060, assegurar a aplicação concreta do princípio da auditoria única para os Fundos, bem como realizar, nos termos do artigo 77.º, auditorias ... trabalhos de auditoria realizados e incida nas seguintes três componentes: i) Integralidade, exatidão e veracidade das contas; ii) Legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia
Decreto-Lei n.º 32-A/2023 de 8 de maio Sumário: Estabelece
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código
Portaria n.º 78/2023 de 17 de março Sumário: Aprova a reversão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto
Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a