DR-I
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 109/2021 de 26 de maio Sumário: Aprova o modelo
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime
Portaria n.º 44/2020 de 17 de fevereiro Sumário: Portaria de extensão
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
violação plural é, pois, essencial. 4 — Assim, há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonoma- mente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade ... ilícito, pelo que é preciso verificar se o comportamento global do agente reflecte uma pluralidade de sentidos autónomos de ilicitude típica. 6 — Assim, verifica-se que, enquanto no crime
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código
Lei n.º 69/2019 de 28 de agosto Sumário: Assegura a execução
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto