186 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 125/2024/1

    Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade. PRESIDÊNCIA

  2. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  3. DR-I

    Lei n.º 12/2022

    Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado

  4. DR-I

    Portaria n.º 5/2022

    Portaria n.º 5/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação