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Relator: AUSENDA GONÇALVES
coberto do art. 351º do CPP. IV. Contudo, a questão da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída «não se basta com a simples suspeita ou sequer a mera probabilidade assente ... direito»: não basta, pois, a mera alegação pelo arguido da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída quanto a um dos crimes pelos quais se encontra acusado – neste caso, omissão de auxílio
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HELENA BOLIEIRO
essa mesma avaliação. II - Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar a existência
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é jurídico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente ... seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos
Relator: FERANDO CHAVES
controle e a valoração dos factos, nem sequer lhe trazendo uma imputabilidade diminuída. III) Ponderando o quadro fáctico apurado, tendo presente o tipo e número de crimes perpetrados, bem como
Relator: CRUZ BUCHO
nºs 1 e 2, do CPP, ou seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até da imputabilidade diminuída do arguido, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve
Relator: JOÃO AMARO
realização de perícia psiquiátrica ao arguido, com vista a apurar da sua inimputablidade (ou da sua imputabilidade diminuída), não basta a comprovação da existência de doença do foro psíquico. Exige
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
apurar o que é evidente que se poderia ter apurado, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. 6. A imputabilidade diminuída
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser imputadas naquele montante, ficando a pessoa condenada na indemnização definitiva obrigada a pagar apenas a diferença ... providência cautelar, os quais foram realizados de forma faseada e são imputados ou subtraídos no quantitativo indemnizatório apurado na ação principal, a liquidação dos juros de mora deverá ser feita
Relator: EDGAR VALENTE
necessário averiguar qual ação culminou no resultado ofensivo e, depois, qual ação possível ao imputado o teria evitado. Há duas variáveis que demandam dois raciocínios hipotéticos, por isso de fala ... deve ser uma tal que teria diminuído o risco de verificação do resultado típico”, ou seja, por outras palavras, “o resultado pode ser imputado à omissão sempre que a prática
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fase de execução da pena, desde que os factos pertinentes não tenham sido apurados em audiência de julgamento, 5 - No entanto, a previsão do artigo 104º do Código Penal ... anomalia psíquica contemporânea da prática dos factos que conduza à existência de uma imputabilidade diminuída; a prejudicialidade, para o arguido, do cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum; a perturbação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
avaliação da ilicitude, mas a capacidade de autodeterminação encontra-se diminuída, justificando-se, por isso, uma redução da imputabilidade. III- Em sede de execução do PRS (Pano de Reinserção Social ... realização de perícia médico-legal. Esta com o com o propósito de apurar se o condenado possuía o discernimento necessário para avaliar, na sua plenitude, o sentido e alcance
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída” é obrigatória a assistência do defensor. 4 - Ora, sendo o arguido desconhecedor da língua portuguesa, como ... notícia – que o arguido tinha plantas no local. Destarte, também por aqui se apura que não há “flagrante delito”. Logo, ir ao Ministério Público e pedir um mandado de busca
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1
Relator: ANSELMO LOPES
elementos) e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. E isto é assim, em especial para o caso de realizações plúrimas ... julgamento sem que tenha sido anteriormente delimitado o respectivo objecto, apontando quer os factos imputados ao arguido, quer o seu enquadramento jurídico-penal está inteiramente certo, mas em nada apoia
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares