DR-I
Portaria n.º 283/2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023 Sumário: Atribui uma indemnização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto
Decreto-Lei n.º 9/2023 de 1 de fevereiro Sumário: Alarga o
Portaria n.º 26/2023 de 10 de janeiro Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 302/2022 de 21 de dezembro Sumário: Procede à homologação
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Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do
Portaria n.º 259/2022 de 27 de outubro Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 188/2022 de 22 de julho Sumário: Primeira alteração à
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
SIRENE e funciona de forma permanente e ininterrupta, tal como o PUC-CPI. A ambiguidade que resulta da integração do Gabinete Nacional SIRENE no Gabinete Coorde- nador de Segurança
dezembro de 2021 Pág. 26 2 — Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, o simples facto de uma Parte regular, incluindo mediante a modificação das suas leis, de uma forma
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime