Portaria n.º 302/2022

Portaria n.º 302/2022 de 21 de dezembro Sumário: Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social. A formação profissional e a qualificação constituem para as pessoas, para as entidades empregadoras e para o país um elemento indeclinável no âmbito da promoção e sustentabilidade do crescimento económico e do desenvolvimento humano e social, assumindo cada vez maior centralidade nas economias e sociedades contemporâneas. O setor da economia social consti- tui um dos pilares fundamentais da organização económico-social do país e um dos setores de propriedade dos meios de produção constitucionalmente consagrado, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 80.º e do n.º 4 do artigo 82.º da Constituição da República Portuguesa, sob a designação de setor cooperativo e social. Tendo em vista elevar as qualificações neste setor, estabelecendo a participação da economia social na definição, implementação e acompanhamento dos programas de formação profissional e nos processos de qualificação, num sistema efetivo de antecipação das necessidades de com- petências e qualificações para cada família do setor da economia social, a 11 de janeiro de 2022 foi assinado o Acordo de Cooperação para a Formação Profissional e Qualificação da Economia Social pelos membros do Conselho Nacional para a Economia Social. Neste Acordo é assumido, entre outros, o compromisso de criação de um centro protocolar de formação profissional para o setor da economia social, tendo em vista responder às necessidades permanentes de formação e aos desafios emergentes que se colocam ao setor, que exigem uma contínua atualização de conhecimentos e competências. Assim, e considerando que: O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é o organismo respon- sável pela execução da política de emprego e formação profissional definida pelo Governo, que tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional, nos termos das atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho; A Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES), que assenta numa parceria efetiva entre o Estado e organizações representativas do setor da economia social e assume a forma jurídica de cooperativa de interesse público, tem por objeto promover o fortalecimento do setor da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, bem como a prossecução de políticas na área do voluntariado, cabendo-lhe reconhecer, promover, dinamizar, fortalecer e qualificar o setor da economia social em prol do desenvolvimento socioeconómico do país; A Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), pessoa coletiva de direito privado e natureza associativa, que congrega as entidades representativas das diferentes famílias da eco- nomia social em Portugal, tem por objeto principal a promoção e defesa da economia social, bem como ser interlocutor do Estado e participar, enquanto parceiro social, na concertação, na definição das políticas públicas e nas orientações estratégicas destinadas à economia social; O Centro de Estudos Ibéricos (CEI), associação sem fins lucrativos, de caráter permanente e natureza interdisciplinar e multidisciplinar, visa a promoção, divulgação e coordenação da refle- xão, estudo, investigação e ensino de temas comuns e afins a Portugal e Espanha, com especial incidência na região transfronteiriça; O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), é o organismo público responsável por, desig- nadamente, desenvolver e executar as políticas de ação social, bem como desenvolver medidas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social e garantir a proteção e a inclusão social  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 21 das pessoas, reconhecendo os seus direitos, assegurando o cumprimento das obrigações contri- butivas e promovendo a solidariedade social, nos termos das atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual versão. Considerando ainda que: O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, instituiu o regime de forma- ção em cooperação entre o IEFP, I. P., e entidades do setor público, privado ou cooperativo que pretendam o desenvolvimento de ações de formação profissional; Ao abrigo do referido regime, é estabelecido que uma das formas através da qual a referida cooperação se concretiza consiste na celebração de protocolos com aquelas entidades tendo em vista a criação de centros de formação profissional com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação num ou em vários setores de atividade da economia; De acordo com o suprarreferido diploma legal, o IEFP, I. P., tem vindo a celebrar, ao longo dos anos, um conjunto de protocolos com diferentes entidades que conduziu à criação de uma rede de centros protocolares que integra, atualmente, organismos daquela natureza: O IEFP, I. P., a CASES, a CPES, o CEI e o ISS, I. P., acordam na criação de um centro protocolar para a formação profissional denominado Centro para a Economia e Inovação Social, doravante designado por CEIS, que assegure a operacionalização das respostas de formação profissional e capacitação dos recursos humanos do setor da economia social e, bem assim, disponibilize for- mação a promotores de novas entidades. Por força das disposições legais em vigor, torna-se necessário dotar o CEIS de personalidade jurídica de direito público mediante a homologação do respetivo protocolo criador. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente portaria procede à homologação do protocolo que cria o centro protocolar para a formação profissional do setor da economia social, denominado Centro para a Economia e Inovação Social, doravante designado CEIS, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Forma- ção Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, (CASES), a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), o Centro de Estudos Ibéricos (CEI) e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), adiante designados por segundos outorgantes. 2 — O texto do protocolo, devidamente enquadrado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, é publicado no anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da assinatura do protocolo constante do anexo. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 16 de dezembro de 2022. ANEXO Protocolo de Criação do Centro para a Economia e Inovação Social Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.),  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 22 adiante designado por primeiro outorgante, a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES), a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), o Centro de Estudos Ibéricos (CEI) e o Instituto da Segurança Social (ISS), adiante designados por segundos outor- gantes, é nesta data celebrado o protocolo que cria o centro protocolar denominado Centro para a Economia e Inovação Social, que se rege pelas cláusulas seguintes: CAPÍTULO I Disposições gerais I Denominação O centro protocolar para a formação no setor da economia social adota a designação de Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS). II Natureza, atribuições e competências 1 — O CEIS é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 — São atribuições do CEIS, tendo em vista a capacitação das entidades da economia social, promover a realização de formação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, a prestação de serviços e apoio técnico a entidades no âmbito da economia social prosseguindo a seguinte missão: a) Valorização dos recursos humanos do setor da economia social, no sentido de qualificar e requalificar os trabalhadores e respetivos dirigentes e gestores, bem como os jovens e os adultos que se encontrem na situação de desemprego, com vista ao encaminhamento para formações que permitam o ingresso rápido no mercado de trabalho neste setor da economia; b) Valorização da capacidade empresarial, através do desenvolvimento de ações de consultoria e apoio técnico, destinadas a entidades empregadoras do setor da economia social que integrem o seu âmbito de intervenção, podendo ainda desenvolver ações de cooperação com entidades estrangeiras, tanto na área formativa como de apoio técnico. 3 — Na prossecução da respetiva missão, o CEIS tem as seguintes competências: a) Contribuir para o diagnóstico e a definição de estratégias, no domínio da valorização das pessoas no âmbito do setor da economia social; b) Assegurar o planeamento, a realização, a monitorização e a avaliação da formação profis- sional necessários à qualificação e ou reconversão profissional dos ativos e, ainda, a promoção do seu aperfeiçoamento profissional, no âmbito das áreas do setor da economia social; c) Reforçar as competências dos ativos com vista a uma maior qualificação para o emprego e a uma economia de maior valor social e económico; d) Promover respostas formativas inovadoras para as entidades do setor da economia social, dotando os ativos de competências específicas nesta área de atividade, cruciais para um desempe- nho adequado e respostas mais eficazes e eficientes às necessidades da sociedade portuguesa; e) Estabelecer parcerias estratégicas de colaboração, através da mobilização para o processo formativo de entidades com experiência comprovada em áreas de atividade cuja qualificação res- ponda a necessidades efetivas do mercado de trabalho; f) Promover processos de qualificação que contribuam para acelerar a inovação na economia social e promovam a sua adequada transformação face às necessidades dos utentes e da socie- dade em geral.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 23 III Destinatários As ações promovidas pelo CEIS são dirigidas: a) Aos candidatos a emprego em áreas profissionais que se enquadrem no âmbito de atribuições do Centro, incluindo os que se encontrem em situação de desemprego, através da frequência de formação profissional que potencie o (re)ingresso rápido e de qualidade no mercado de trabalho; b) Aos trabalhadores, gestores e dirigentes das entidades do setor da economia social; c) Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes; d) Aos promotores de projetos que visem a constituição de novas entidades da economia social; e) A outros parceiros identificados como estratégicos, no âmbito da missão e atribuições do Centro. IV Âmbito e duração O CEIS exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indetermi- nado. V Sede e delegações 1 — O CEIS tem sede social na Guarda. 2 — Podem ser criadas ou extintas delegações e polos que se mostrem comprovadamente necessários, após obtida a autorização do IEFP, I. P. CAPÍTULO II Estrutura orgânica VI Órgãos A estrutura orgânica do CEIS compreende os seguintes órgãos: a) O conselho de administração (CA); b) O/a diretor/a; c) O conselho técnico-pedagógico (CTP); d) A comissão de fiscalização e verificação de contas (CF). SECÇÃO I Do conselho de administração (CA) VII Composição 1 — O CA é constituído por oito elementos efetivos, sendo quatro em representação do pri- meiro outorgante e quatro em representação dos segundos outorgantes, sendo um representante da CASES, um representante da CPES, um representante do CEI e um representante do ISS, com direito a voto quando em exercício efetivo de funções.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 24 2 — O presidente do CA do CEIS é, necessariamente, um dos representantes do primeiro outorgante e, na sua falta ou impedimento, é substituído por seu outro representante. 3 — O mandato dos membros do CA tem a duração de três anos, automaticamente renovável por igual período, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 — Sob proposta de cada um dos outorgantes, os membros do CA são nomeados e podem, a todo o tempo, ser exonerados, por despacho do membro do Governo responsável pela tutela. VIII Competência Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os atos tendentes à realização das atribuições e competências do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente: a) Admitir, promover ou despedir o pessoal necessário ao funcionamento do organismo, sob proposta do/a diretor/a; b) Analisar e aprovar o plano de atividades, o orçamento ordinário e o relatório e contas do exercício; c) Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos; d) Delegar no/a diretor/a as competências que entender necessárias para o bom funcionamento do Centro e fiscalizar o exercício dessas competências; e) Definir as linhas de orientação que devem pautar as ações do CEIS; f) Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do CEIS. IX Funcionamento 1 — O CA reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros ou do/a diretor/a do CEIS. 2 — As reuniões do CA são dirigidas pelo presidente ou, na falta ou impedimento deste, pelo respetivo substituto, que é sempre um representante do primeiro outorgante. 3 — O CA só reúne validamente desde que estejam presentes, pelo menos, um representante de cada outorgante. 4 — O IEFP, I. P., na sua qualidade de primeiro outorgante, tem no CA do Centro um número de votos correspondente a 50 % do total. 5 — As deliberações do CA são tomadas por maioria qualificada de dois terços de votos, detendo o presidente o voto de qualidade. 6 — O CA, por proposta de qualquer dos seus membros, pode decidir a realização de auditorias ou solicitar apoio às atividades do Centro, a qualquer dos outorgantes. 7 — De cada reunião será lavrada ata, a assinar por todos os presentes. SECÇÃO II Do/a diretor/a X Designação 1 — Ouvidos os outorgantes, o/a diretor/a é nomeado/a e exonerado/a por despacho do mem- bro do Governo responsável pela área da tutela. 2 — O titular do cargo de diretor/a do CEIS é nomeado/a em comissão de serviço por três anos, automaticamente renovável por igual período, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 25 3 — A comissão de serviço pode cessar a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou período superior. XI Competência 1 — A direção do CEIS cabe ao/à diretor/a, que é responsável pela gestão do pessoal e pela execução das deliberações do CA, a cujas reuniões deve assistir, quando para tal for convocado/a, embora sem direito de voto. 2 — O/A diretor/a tem a seu cargo a gestão corrente do CEIS, cabendo-lhe, designada- mente: a) Organizar os serviços; b) Elaborar e submeter à apreciação do CA o plano de atividades e o orçamento, nos prazos estabelecidos; c) Despachar e assinar o expediente corrente; d) Propor ao CA a admissão, a promoção e a exoneração do pessoal; e) Exercer a ação disciplinar sobre o pessoal do CEIS e seus utentes; f) Elaborar e submeter à apreciação do CA o relatório e contas do exercício anterior, com uma antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas; g) Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objetivos; h) Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desen- volvimento do Centro, ainda que não constem do plano de atividades; i) Responder e responsabilizar-se perante o CA pela correta utilização das verbas postas à disposição do CEIS; j) Presidir às reuniões do conselho técnico-pedagógico (CTP). 3 — As admissões previstas na alínea d) do número anterior são objeto de prévia autorização do primeiro outorgante. SECÇÃO III Do conselho técnico-pedagógico (CTP) XII Composição 1 — O CTP é constituído pelo/a diretor/a do Centro, que presidirá, por um representante do IEFP, I. P., um representante da CASES, um representante da CPES, um representante do CEI e um representante da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social (EMPIS). 2 — Integram ainda o CTP um conjunto de instituições espanholas dedicadas às áreas da formação e emprego e da economia social, a indicar pelo Governo do Reino de Espanha. 3 — Os membros do CTP, cujo mandato é de três anos, automaticamente renováveis, são nomeados e podem, a qualquer momento, ser exonerados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, mediante proposta dos outor- gantes, após indicação das entidades por aqueles membros representadas. 4 — Podem integrar ainda o CTP outras entidades que, a título permanente ou casuístico, se revelem adequadas à prossecução da missão do CEIS e apoiem, pela sua natureza, a execução das competências do CTP. 5 — Nas reuniões que contem com a participação de membros convidados, estes assumem competência idêntica à dos membros efetivos, em razão da valorização que se pretende aportar ao seu papel neste órgão.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 26 6 — A participação destes membros convidados, se não assumir representação individual, é assegurada num regime de participação cívica, sem contrapartida financeira. XIII Competência O CTP é um órgão consultivo, ao qual compete dar parecer sobre os planos e os programas dos cursos a ministrar, bem como proceder à elaboração de estudos, pareceres e relatórios sobre as atividades do CEIS, podendo fazê-lo por sua própria iniciativa ou a pedido do CA. XIV Funcionamento 1 — O CTP reunirá ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2 — Das reuniões do conselho será lavrada ata, assinada pelos presentes. SECÇÃO IV Da comissão de fiscalização e verificação de contas (CF) XV Composição 1 — A CF é constituída por cinco elementos representantes das entidades que outorgam o presente protocolo, um em representação do IEFP, I. P., um em representação da CASES, um em representação do CPES, um em representação do CEI e um em representação do ISS. 2 — A presidência da CF cabe ao representante do primeiro outorgante. 3 — O mandato dos membros da CF tem a duração de três anos, automaticamente renováveis. 4 — Os membros da CF são nomeados e podem a qualquer momento ser exonerados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, sob proposta do outorgante que representam. XVI Competência Compete à CF: a) Apreciar e dar parecer sobre os orçamentos e contas do CEIS; b) Apreciar os relatórios de atividade e dar parecer sob o mérito da gestão financeira desen- volvida; c) Examinar a contabilidade do CEIS; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pelo CA. XVII Funcionamento 1 — A CF reunirá ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2 — A CF só poderá deliberar quando se encontre presente a maioria qualificada de dois terços dos seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade. 3 — De todas as reuniões será lavrada ata, assinada pelos presentes.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 27 4 — A CF poderá fazer-se assistir, se o entender conveniente, por auditores internos ou externos. 5 — No exercício da sua atividade, poderá a CF solicitar toda a informação adicional que entenda necessária. 6 — A convite do CA, podem os membros da CF assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões daquele conselho, embora sem direito de voto. CAPÍTULO III Disposições financeiras XVIII Princípios de gestão criteriosa e de sustentabilidade económico-financeira e ambiental 1 — O CEIS adotará uma organização financeira e contabilística, em cumprimento do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). 2 — O CEIS implementará um sistema de contabilidade analítica que permita o apuramento do custo da formação. 3 — O primeiro outorgante, por um lado, e os segundos outorgantes, por outro, suportam a comparticipação financeira que lhes competir para a cobertura das atividades do CEIS, de acordo com o plano e orçamento aprovados. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, e no que respeita à comparticipação do IEFP, I. P., o CEIS elaborará mensalmente o orçamento de tesouraria, subdividido em despesas de funcionamento e capital, que envia ao primeiro outorgante. 5 — O CEIS obriga-se a adotar princípios de gestão criteriosa e de sustentabilidade económico- -financeira e ambiental, nomeadamente: a) Cumprir a missão e objetivos que lhe tenham sido determinados, de forma económica, financeira, social e ambientalmente eficiente, atendendo a parâmetros exigentes de qualidade, com respeito pelos princípios de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, de serviço orientado para o público e de satisfação das necessidades dos seus utentes; b) Melhoria contínua da eficiência no uso dos recursos; c) Planear o investimento de acordo com as necessidades da atividade formativa e com as disponibilidades financeiras; d) Desenvolver sistemas e tecnologias de informação que disponibilizem informação de moni- torização em tempo útil, possibilitando a decisão operacional e estratégica sustentada; e) Dotar os profissionais de conhecimentos na área económico-financeira, com especial enfo- que nos profissionais que exercem cargos de chefia intermédia; f) Analisar criteriosamente as variações (face ao período homólogo e face ao orçamento) dos principais custos do Centro, detetar as causas dessas variações e adotar planos de melhoria da eficiência económico-financeira, neste âmbito, sempre que necessário; g) Fomentar a criação de indicadores de atividade que permitam a sua avaliação aos mais diversos níveis; h) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados; i) Cumprir e fazer cumprir a legislação nacional em matéria de igualdade de género, não dis- criminação, eficiência energética e transparência de procedimentos e atuação. XIX Instrumento de gestão previsional e de controlo de gestão A gestão do CEIS será disciplinada pelos seguintes instrumentos: a) Planos de atividades e orçamentos anuais; b) Relatórios trimestrais de controlo orçamental e de atividades, abrangendo os aspetos financeiros e técnicos.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 28 XX Plano de atividades, orçamentos anuais e relatórios de controlo orçamental 1 — O CEIS preparará, por cada ano económico, o plano de atividades e o orçamento, os quais devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e adequado controlo, bem como a apreciação de indicadores respeitantes aos resultados atingidos pelas atividades realizadas. 2 — O plano de atividades e orçamento anuais, acompanhados do parecer da CF, e aprovados pelo CA, deverão ser enviados aos outorgantes, nos prazos estabelecidos. XXI Documentos de prestação de contas 1 — Anualmente, com referência a 31 de dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreendem: a) Relatório do CA sobre as atividades e a situação do CEIS; b) Balanço analítico; c) Demonstração de resultados; d) Mapa de fluxos financeiros; e) Parecer da CF. 2 — Os documentos referidos no número anterior serão complementados com outros elementos de interesse para apreciação da situação do CEIS, nomeadamente: a) Anexo ao balanço e demonstração de resultados; b) Mapa de origem e aplicação de fundos; c) Mapas sintéticos relativos ao grau de execução do programa anual de atividades e orça- mento anual; d) Outros indicadores significativos das atividades do CEIS diretamente relacionadas com os programas de formação e outras atividades realizadas durante o exercício. 3 — Os elementos de prestação de contas deverão ser enviados à CF, para parecer, até fim de fevereiro do ano seguinte e enviados pelo CA do CEIS ao conselho diretivo do primeiro outor- gante e ao órgão de direção de cada um dos segundos outorgantes com a antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas. 4 — Os saldos apurados no fim do exercício transitarão para o ano seguinte, nos termos das normas legais aplicáveis. XXII Receitas e despesas 1 — As despesas com as instalações e equipamento do CEIS podem ser suportadas até 100 % pelo primeiro outorgante. 2 — A cobertura das despesas de funcionamento do CEIS, a suportar pelo primeiro outorgante, não pode exceder 95 %, competindo aos segundos outorgantes assumir a restante comparticipação. 3 — Para as ações de formação profissional a desenvolver pelo centro e que o IEFP, I. P., considere elegíveis para apresentação a cofinanciamento, a comparticipação do IEFP, I. P., será de molde a cobrir a totalidade das despesas de funcionamento cofinanciadas, deduzidas de eventuais receitas das ações. 4 — As receitas provenientes de inscrições na formação, de venda de produtos ou da prestação de serviços constituem receitas do CEIS, que são deduzidas na devida proporção de compartici- pação das segundas outorgantes conforme referido no n.º 2.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 29 CAPÍTULO IV Disposições diversas XXIII Representação O CEIS obrigar-se-á pelas assinaturas de dois membros do CA, devendo uma delas ser, obrigatoriamente, a do presidente efetivo ou substituto e a outra de um dos representantes dos segundos outorgantes. XXIV Resolução unilateral A resolução unilateral do protocolo por qualquer das entidades outorgantes não confere direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do dever de ressarcir eventuais danos quando a resolução seja injustificada. XXV Incumprimento O incumprimento não justificado por qualquer dos outorgantes das obrigações assumidas, no âmbito do presente protocolo, pode determinar a sua exclusão por deliberação do conselho de administração do IEFP, I. P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. XXVI Extinção 1 — Quando as razões o justifiquem, o membro do Governo com tutela nesta área poderá determinar a cessação da sua atividade e consequente extinção, mediante proposta de qualquer outorgante, aprovada pelo conselho de administração do IEFP, I. P. 2 — Em caso de extinção, o património do CEIS será rateado pelos outorgantes, em partes proporcionais às respetivas comparticipações financeiras. XXVII Alterações ao protocolo O CA do CEIS poderá propor aos outorgantes as necessárias alterações e aditamentos a este protocolo, devendo, em caso de acordo, proceder-se às respetivas alterações, a homologar e publicar nos mesmos termos deste protocolo. XXVIII Adesão ao protocolo Mediante proposta fundamentada pelo CA do CEIS, poderão os outorgantes autorizar, por unanimidade, futuras adesões de outras entidades a este protocolo, sujeita a homologação pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 30 XXIX Entrada em vigor O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homo- logado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. Lisboa, 16 de dezembro de 2022. Pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), Domingos Jorge Fer- reira Lopes. — Pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL (CASES): Eduardo Manuel Fernandes Graça — Carla Maria Olivença Ventura. — Pela Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES): Manuel Augusto Lopes de Lemos — Aldina Batista Fernandes. — Pelo Centro de Estudos Ibéricos (CEI), Sérgio Fernando da Silva Costa. — Pelo Instituto da Segurança Social, I. P., Ana Margarida Magalhães Vasques. 115982835 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 31 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022 Sumário: Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?». Processo n.º 1095/22 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I — Relatório 1 — O Presidente da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho apresentou requerimento junto do Tribunal Constitucional para efeitos de verificação preven- tiva da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do referendo local, alterada pelas Leis Orgânicas n.º 3/2010, de 15 de dezembro, n.º 1/2011, de 30 de novembro, n.º 3/2018, de 17 de agosto, e n.º 4/2020, de 11 de novembro (doravante, «RJRL»), das deliberações tomadas pela Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho, primeiro na sessão extraordinária realizada em 3 de novembro de 2022, que deliberou a realização de um referendo local para a aus- cultação da população sobre a desagregação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho e, em seguida, na sessão extraordinária de 15 de novembro de 2022, que aprovou a pergunta a submeter aos cidadãos eleitores no referido referendo local. 2 — O pedido de fiscalização preventiva foi instruído com cópia certificada das atas das refe- ridas reuniões extraordinárias, bem como dos respetivos documentos de suporte. 3 — Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, datado de 18 de novembro de 2022, foi ordenada a distribuição do processo. 4 — Discutido o memorando a que se refere o n.º 3 do artigo 29.º do RJRL e fixada a orientação do Tribunal, cumpre agora decidir de acordo com o que então se estabeleceu. II — Fundamentação 5 — Com relevo para a presente decisão, resultam dos autos os seguintes factos: i) A Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho realizou uma sessão extraordinária no dia 3 de novembro de 2022, tendo como ordem de trabalhos delibe- rar sobre a reorganização administrativa do território das freguesias da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho. ii) Nessa sessão extraordinária, o Executivo da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho apresentou uma proposta, datada de 3 de novembro de 2022, visando a «realização de um referendo local para a auscultação da população relativamente [à] desagregação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho», bem como a «criação de um grupo de trabalho com um representante de cada força política com representatividade [na] Assembleia», tendo em vista a elaboração de um «texto elucidativo do conteúdo do referendo para divulgação à população e a elaboração da pergunta a constar no referendo». iii) A proposta foi aprovada com 14 (catorze) votos a favor, do Partido Socialista, Partido Social Democrata e Partido CHEGA, e 5 (cinco) votos contra, da CDU e Bloco de Esquerda. iv) Na sequência da constituição do grupo de trabalho, que reuniu no dia 7 de novembro de 2022, os seus membros apresentaram uma proposta, datada de 8 de novembro de 2022, tendo em vista a «votação e aprovação, em assembleia de freguesia extraordinária, da seguinte pergunta a submeter a referendo local: ‘Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?’».  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 32 v) A proposta foi aprovada em nova sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, realizada em 15 de novembro de 2022, com 15 (quinze) votos a favor, do Partido Socialista, Partido Social Democrata, Partido CHEGA e Bloco de Esquerda, e 4 (quatro) abstenções, da CDU. 6 — Enunciados os factos relevantes, importa seguidamente verificar se se encontram pre- enchidos os pressupostos de que depende a possibilidade de julgar verificada a constitucionali- dade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, tendo em conta que a competência para esse efeito se encontra atribuída ao Tribunal Constitucional, em fiscalização preventiva obrigatória, conforme decorre da alínea f) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição, dos artigos 11.º e 105.º da Lei do Tri- bunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro) e dos artigos 25.º e seguintes do RJRL. 7 — No que concerne aos pressupostos do processo de fiscalização preventiva da constitu- cionalidade e da legalidade, constata-se que o requerente, na qualidade de Presidente da Assem- bleia que deliberou a realização do referendo, tem legitimidade para desencadear a intervenção do Tribunal Constitucional (artigo 25.º do RJRL) e instruiu o pedido que formulou com o texto das deliberações de que resultou a aprovação da proposta de realização do referendo local e cópia certificada das atas das sessões em que aquelas foram tomadas, cumprindo assim o determinado pelo n.º 1 do artigo 28.º do RJRL. Para além disso, verifica-se ainda que o pedido foi formulado dentro dos 8 dias subsequentes à deliberação de realização do referendo, observando-se assim o requisito temporal fixado no artigo 25.º do RJRL. Dos autos resulta que o requerimento foi entregue no Tribunal Constitucional no dia 18 de novembro de 2022, ou seja, 15 dias após a primeira deliberação, que aprovou a realização de um referendo local para a auscultação da população relativamente à desagregação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, e 3 dias depois da segunda deliberação, que aprovou a pergunta a submeter a referendo. Não obstante ser superior a oito dias o tempo decorrido desde a primeira deliberação, o certo é que, para efeitos de subsunção no conceito de «deliberação de realização do referendo» a que alude o artigo 25.º do RJRL, as duas deliberações devem ser havi- das como uma só, já que são indissociáveis. Neste sentido, tratar-se-á de uma deliberação tomada a dois tempos, que apenas se completou na sessão extraordinária de 15 de novembro de 2022, momento em que o objeto do referendo ficou perfeitamente concretizado. Mesmo que assim não se entenda, é inequívoco que a segunda deliberação não pode deixar de compreender e integrar o objeto da primeira, na medida em que, ao aprovar o teor da pergunta a submeter a referendo local, tem como premissa necessária a aprovação da realização deste. Assim, sempre será a segunda deliberação a fixar o termo inicial do prazo para apresentação do pedido de fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional previsto no artigo 25.º do RJRL, o que permite concluir que o pedido foi apresentado tempestivamente. 8 — Relativamente aos pressupostos do procedimento administrativo atinente à realização de um referendo de âmbito local, constata-se que o mesmo teve o seu início numa proposta de deliberação apresentada pelo Executivo da Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, em conformidade com o disposto nos artigos 10.º e 11.º do RJRL. A deliberação foi tomada por órgão competente, i.e. a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho (artigo 23.º do RJRL), respeitando o disposto no artigo 24.º, n.º 5, do RJRL, bem como o prazo a que alude o artigo 24.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. Por outro lado, não se verificam os limites temporais e ou circunstanciais estatuídos nos artigos 8.º e 9.º do RJRL. 9 — Analisemos agora a constitucionalidade das deliberações que aprovaram a realização do referendo local com o objetivo de ver respondida pelos eleitores a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?». Tendo em conta o disposto o n.º 1 do artigo 240.º da Constituição, nos termos do qual «[a]s autarquias locais podem submeter a referendo dos respetivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabele- cer», há que apurar se o referendo local se reporta a matéria incluída na competência dos órgãos convocantes.  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 33 No Acórdão n.º 452/2022, que se pronunciou pela constitucionalidade e legalidade do referendo local relativo à separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro, houve oportunidade de responder afirmativamente a essa questão, esclarecendo-se o seguinte: «[...] A criação, a extinção e a modificação de autarquias locais integram a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea n) do artigo 164.º da Constituição], não competindo por isso aos órgãos autárquicos determinar a desagregação de freguesias: a decisão final de separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro não se integra na esfera de competências das autarquias. Ademais, não se está sob o âmbito de aplicação do artigo 249.º da Constituição, nos termos do qual a criação ou extinção de municípios (mas já não de freguesias) é precedida de consulta dos órgãos autárquicos; deste modo, não existe previsão constitucional de consulta dos órgãos autárquicos para a separação das freguesias. Porém, com a revisão constitucional de 1997, o artigo 240.º (anterior artigo 241.º) deixou de exigir que a matéria a referendar se integre na competência exclusiva dos órgãos autárquicos. Sendo certo que a Constituição remete para a lei ordinária a concretização das «matérias incluídas nas competências» daqueles órgãos, nos termos do seu n.º 1 (cf. Acórdãos n.º 388/2012, n.º 400/2012 e n.º 402/2012). Ora, nos termos da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, prevê-se um procedimento deliberativo complexo (artigos 10.º a 13.º), que é aplicável à desagregação de uma união de freguesias «decorrente da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro» (n.º 1 do artigo 25.º) — norma que é expressamente invocada na fundamentação da deliberação: ‘Artigo 25.º Procedimento especial, simplificado e transitório 1 — A agregação de freguesias decorrente da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, pode ser transitoriamente corrigida, se fundamentada em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações, e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.º a 7.º, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º da presente lei. 2 — O procedimento previsto no n.º 1 tem início no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, através dos procedimentos definidos nos artigos 10.º a 13.º, na sequência de deli- beração por maioria simples das respetivas assembleias de freguesia e assembleia municipal. 3 — A desagregação de freguesias prevista no presente artigo respeita as condições em que as mesmas foram agregadas anteriormente, não podendo, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias.» Neste contexto, não apenas o procedimento de desagregação pode ser desencadeado por um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia (n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), como — independentemente do modo como haja sido iniciado — têm sempre lugar a apreciação do pedido pela assembleia de freguesia e um parecer obrigatório da junta de freguesia (artigo 11.º). Assim, a matéria integra-se na competência (embora não exclusiva) dos órgãos autár- quicos, nos termos permitidos pelo n.º 1 do artigo 3.º do RJRL — que determina poder o referendo local ter por objeto questões que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências «quer exclusivas quer partilhadas com o Estado». O referendo tende a vincular os órgãos de freguesia quanto aos atos da sua competên- cia (n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 219.º, ambos do RJRL), designadamente a aprovação do pedido de desagregação submetido à assembleia de freguesia (artigo 11.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho). Resta concluir, pois, que o referendo versa sobre questão da competência do órgão  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 34 convocante, nos termos do n.º 1 do artigo 240.º da Constituição, no contexto da desagregação de freguesias a que se refere o artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Por fim, não se vislumbra que qualquer dos sentidos possíveis do resultado da consulta popular determine a prática de atos ou a adoção de medidas desconformes com quaisquer princípios ou normas constitucionais». O que se disse no Acórdão n.º 452/2022 é inteiramente transponível para o caso presente. Na situação vertente, o procedimento de desagregação foi desencadeado pelo órgão executivo da Freguesia, e não, como ali sucedeu, por um terço dos membros do seu órgão deliberativo — o que afasta, desde logo, a exigência do parecer obrigatório a que alude o n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Tal circunstância, todavia, em nada afeta a validade da conclusão a que ali se chegou. Isto é, a matéria relativa à desagregação das freguesias integra-se na compe- tência (embora não exclusiva) dos órgãos autárquicos, tal como a define o n.º 1 do artigo 240.º da Constituição, constituindo, assim objeto possível de referendo local, uma vez que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do RJRL, este pode incidir sobre «questões [...] que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências quer exclusivas quer partilhadas com o Estado [...]». Em suma, não se vislumbra qualquer desconformidade com o artigo 240.º, n.º 1, da Consti- tuição, ou com outro preceito constitucional. 10 — No plano da legalidade, verifica-se que a matéria relativa à desagregação de freguesias não apenas se integra na competência dos órgãos autárquicos, como exige o artigo 3.º do RJRL, como não se subsume em nenhuma das exclusões previstas no artigo 4.º do mesmo diploma legal. Não existem, igualmente, razões para entender que a eventual separação das freguesias que atualmente integram a União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho possa de algum modo contender com os princípios da unidade e da subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade interlocal, a que alude o n.º 2 do artigo 3.º do RJRL (v., os Acórdãos n.º 452/2022 e 541/2022). Acresce que a questão relativa à união ou desunião das fre- guesias agregadas na sequência da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias, é de indiscutível interesse para as respetivas comunidades, o que permite ter por observado no caso o pressuposto fixado no primeiro segmento do n.º 1 do artigo 3.º do RJRL. Recuperando, uma vez mais, o que se escreveu no Acórdão n.º 452/2022: «[...] Também não restam dúvidas de que a eventual desagregação de uma união de freguesias, tendo presente que a configuração das autarquias interfere no modo e nos termos de prestação dos serviços locais às populações, é questão que se reveste de relevante interesse local (n.º 1 do artigo 3.º do RJRL), razão pela qual o legislador previu a intervenção obrigatória dos órgãos autárquicos (artigos 10.º a 13.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho). Se de facto existirá um ‘erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações’, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, como se invoca no pedido de fiscalização, e se estarão cumpridos os ‘critérios previstos nos artigos 5.º a 7.º, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º’, como se exige igualmente naquele artigo 25.º, é questão que se não confunde com a da relevância do interesse local em causa.» Por fim, verifica-se que a iniciativa não contende com o prazo fixado para o procedimento de desagregação das freguesias agregadas na sequência das Leis n.º 22/2012 e 11-A/2013, que deve ser iniciado, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 39/2021, no prazo de um ano após a entrada em vigor desta. 11 — Ainda no âmbito da aferição da legalidade do referendo que foi aprovado, cumpre notar que o mesmo tem por objeto uma só matéria, o que permite ter por observado o n.º 1 do artigo 6.º do RJRL. Relativamente às exigências legais atinentes ao texto a submeter a consulta popular, verifica-se que não é excedido o limite legal das três perguntas e, bem assim, que a única pergunta  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 35 formulada não é precedida de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas, tudo conforme o previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º do RJRL. Resta apenas indagar se a pergunta a submeter a referendo — recorde-se, «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?» — , reúne as propriedades impos- tas por lei, tendo em conta que, por força do n.º 2 do artigo 7.º do RJRL, as perguntas devem ser «formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem direta ou indiretamente o sentido das respostas». Sobre este tema, o Tribunal Constitucional já se pronunciou diversas vezes, extraindo-se dessa jurisprudência que o «quesito referendário tem de ser formulado de modo a admitir exclusivamente as respostas sim ou não, de acordo com a natureza dilemática ou bipolar da consulta popular» (Acórdão n.º 3/2020); o objeto da concordância ou discordância que os eleitores são chamados a exprimir deve ser «enunciado de forma absolu- tamente clara e objetiva, não dando azo a qualquer ambiguidade ou obscuridade»; e a pergunta não deve revestir «qualquer complexidade que possa dificultar o seu entendimento», tendo de ser «formulada de modo simples e direto» (Acórdão n.º 423/2020). Na aplicação destes critérios — extrai-se igualmente dessa jurisprudência —, deverá fazer- -se «apelo a um paralelismo com a teoria da impressão do destinatário», tendo presente que «o horizonte para aferir a compreensão das perguntas há de ser o cidadão eleitor normal, sem conhecimentos especializados nas matérias sobre que é inquirido» (Acórdão n.º 531/1998). Sig- nifica isto que, «do ponto de vista da fiscalização preventiva da deliberação de referendo, releva unicamente que a pergunta formulada tenha aquela clareza necessária para que o eleitor típico ou mediano compreenda plenamente de que matéria se trata, para que saiba exatamente como exprimir a sua preferência e para que o sentido da sua resposta seja inequívoco. A norma de controlo é a suficiência» (Acórdão n.º 3/2020). Aplicando a «norma de controlo» a pergunta formulada em termos idênticos aos deliberados pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, o Acórdão n.º 452/2022 chegou à seguinte conclusão: «[...] Conforme reiterado no Acórdão n.º 383/2022, impõe-se que o quesito referendário seja for- mulado de modo a admitir exclusivamente as respostas sim ou não, de acordo com a natureza dilemática ou bipolar da consulta popular. A pergunta aprovada pela Assembleia de Freguesia satisfaz inequivocamente esse requisito. Poderia questionar-se se o facto de a pergunta se encontrar formulada por referência à ‘sepa- ração’ da união das freguesias em causa, e não à sua continuidade, de algum modo sugeriria o sentido da resposta. No entanto, não pode deixar de concluir-se que assim não é: para além da incontornável circunstância de que a pergunta sempre teria de tomar por referência algum desses dois cursos de ação (o que torna incensurável a opção por qualquer deles), a opção pela ‘separação’ tem a vantagem de denotar a organização atualmente estabelecida (a União) e de que é sobre a eventual modificação desse status quo que se pretende auscultar a população: a formulação alter- nativa implicaria que a resposta negativa fosse a que corresponderia a uma alteração do estado de coisas vigente (cf. Acórdão n.º 3/2020). A isso acresce que, estando-se perante uma ‘União de Freguesias’, a escolha do termo ‘separação’ traduz ao eleitorado, com rigor, estar em causa a reposição das freguesias agregadas (n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), cum- prindo as exigências de clareza, mostrando-se objetiva e não sugerindo, direta ou indiretamente, um sentido para a resposta. Pode, porventura, indagar-se se a pergunta é dotada da precisão exigível, por não estar em causa, como questão a referendar, a decisão final de desagregação (que compete à Assembleia da República) mas o ato de aprovação do pedido de desagregação pela Assembleia de Freguesia, no âmbito de um procedimento complexo (artigos 10.º a 13.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho). Ora, não é exigível que o eleitor seja elucidado, pelo próprio teor da pergunta, quanto à competência específica do órgão autárquico cujo exercício está em causa e aos efeitos legais de um ou outro sentido de voto (cf. Acórdão 388/2012). Apenas seria vedado que a pergunta induzisse aos eleitores a ideia de que a decisão quanto à separação da União de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 36 dependia exclusivamente do resultado eleitoral — o que não sucede com a formulação aprovada (‘Concorda com a separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro?’). Conclui-se, pois, pelo cumprimento dos requisitos de objetividade, clareza e precisão da per- gunta aprovada, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do RJRL.» É esta jurisprudência, uma vez mais transponível para o caso presente, que importa aqui rei- terar, concluindo-se, assim, pela verificação dos requisitos de objetividade, clareza e precisão da pergunta aprovada, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJRL. III — Decisão Em face do exposto, decide-se julgar verificada a constitucionalidade e a legalidade do refe- rendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?». Atesto o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros José António Teles Pereira e António José da Ascensão Ramos. — Joana Fernandes Costa. Lisboa, 30 de novembro de 2022. — Joana Fernandes Costa — Lino Rodrigues Ribeiro — Gon- çalo Almeida Ribeiro — Afonso Patrão — José João Abrantes — Mariana Canotilho — Maria Bene- dita Urbano — José Eduardo Figueiredo Dias — Pedro Machete — Assunção Raimundo — João Pedro Caupers. 115974176 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 37 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750