Pesquisa jurídicaTogaAI

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  3. DR-I

    Portaria n.º 92/2023

    aumentando para o dobro a regularidade com que algumas ilhas são abastecidas. Com maior capacidade das embarcações e navios de tráfego local, garante-se maior regula- ridade das ligações necessárias ... interilhas, é necessário criar um sistema de incentivos de base regional, que dará um contributo essencial à melhoria significativa da operação de transporte marítimo de mercadorias interilhas. Com este sistema

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2023

    disponibilização e locação de uma pare- lha de aeronaves anfíbias médias, para empenhamento na capacidade RescEU, entre 15 de junho e 31 de outubro de 2023, e reforço do dispositivo ... cenários de emprego, bem como toda a sua operação no âmbito do contributo de Portugal para as capacidades RescEU, seja atribuído o estatuto de aeronaves do Estado, ao abrigo

  10. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 15/2023

    ordenamento jurídico português para enfrentar este fenómeno não é compatível com a velocidade e capacidade de adaptação dos produtores e distribuidores de NSP. Importa, pois, repensar os mecanismos legais existentes ... Região Autónoma da Madeira, entre outros através desta Assembleia Legislativa, tem dado o seu contributo a esse propósito, mais recentemente por via da proposta de lei n.º 75/XIV/2

  16. DR-I

    Decreto n.º 5/2023

    Decreto n.º 5/2023 de 27 de fevereiro Sumário: Aprova o Acordo

  19. DR-I

    Portaria n.º 53/2023

    Portaria n.º 53/2023 de 23 de fevereiro Sumário: Procede a alterações