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  1. DR-I

    Portaria n.º 132/2025/1

    Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 38/2025

    Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de

  3. DR-I

    Portaria n.º 123/2025/1

    Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 22/2025

    Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 14/2025

    Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando

  6. DR-I

    Portaria n.º 108/2025/1

    Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional